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Acre altera prazo para entrega da EFD a partir de setembro

O Governo do Estado do Acre publicou no Diário Oficial desta terça-feira (3), o Decreto nº 11.703, de 2 de junho de 2025, que modifica o Regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) quanto ao envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

De acordo com o novo texto, o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao mês apurado, conforme alteração no artigo 121-L do Regulamento do ICMS, originalmente aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

A mudança entra em vigor na data de publicação, mas os efeitos práticos passam a valer a partir de 1º de setembro de 2025, o que dá tempo para que os contribuintes se adequem ao novo prazo.

A medida foi assinada pelo governador Gladson de Lima Cameli, com base nas disposições constitucionais federais e estaduais pertinentes, além de normas infraconstitucionais que regem o ICMS e a obrigação acessória da EFD.

Escrituração Fiscal Digital
A EFD é uma obrigação acessória exigida das empresas contribuintes do ICMS e do IPI, que deve ser transmitida mensalmente ao fisco estadual. A padronização da data tem como objetivo melhorar o controle fiscal e facilitar a organização contábil das empresas.

Contadores e empresas devem ficar atentos ao novo cronograma para evitar penalidades por atraso no envio.