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MF prorroga prazo de pagamento de Darf e DAE com vencimento em 20-5-2025

O MF - Ministério de Estado da Fazenda, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 22-5, a Portaria Normativa 1.137 , de 22-5-2025, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e de DAE - Documento de Arrecadação do eSocial, originalmente o prazo era fixado para até 20-5-2025, passando para até 28-5-2025.

Para os contribuintes domiciliados em estado ou município em que o dia 28-5-2025 for considerado dia não útil, a data limite de pagamento deverá ser antecipada ou postergada de acordo com a legislação de regência de cada tributo federal.

Entretanto, esta prorrogação não se aplica aos tributos federais recolhidos por meio de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, relacionados ao Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.