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Natal lança REFIS 2025 com descontos de até 100% em juros e 90% em multas

A Prefeitura de Natal publicou, em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (16), o Decreto nº 13.355/2025, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários com o município, com descontos significativos em juros e multas.

De acordo com o decreto, contribuintes com débitos de exercícios anteriores, inclusive os do exercício de 2024, que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial (desde que não envolvam bens penhorados já destinados à hasta pública, depósitos judiciais ou bloqueios online), poderão parcelar seus débitos em até 60 vezes, com descontos de até 100% sobre os juros de mora.

Descontos na Multa de Mora:

O REFIS 2025 também prevê descontos progressivos sobre a multa de mora, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:

Pagamento à vista (cota única): 90% de desconto na multa de mora. Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto na multa de mora. Parcelamento de 13 a 24 vezes: 70% de desconto na multa de mora. Parcelamento de 25 a 36 vezes: 60% de desconto na multa de mora. Parcelamento de 37 a 48 vezes: 50% de desconto na multa de mora. Parcelamento de 49 a 60 vezes: 40% de desconto na multa de mora.

Para aderir ao parcelamento, será exigida uma entrada correspondente ao valor da primeira parcela, exceto para o pagamento à vista. O valor mínimo de cada parcela mensal será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.