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Mato Grosso simplifica cadastro de contribuintes do ICMS com nova Portaria

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou, no Diário Oficial do estado desta segunda-feira (14), a Portaria 59, datada de 3 de abril de 2025, que estabelece novas normas para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCE/MT). A medida visa modernizar, controlar e atualizar os dados cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.

A nova portaria detalha o conceito, a obrigatoriedade de inscrição, a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), os procedimentos para solicitação cadastral, a figura do contabilista responsável e a possibilidade de vistoria in loco.