Notícias
INSS altera Portaria que estabelece procedimentos para concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 17-6, a Portaria 1.211 DIRBEN-INSS, de 11-6-2024, que altera a Portaria 949 DIRBEN-INSS, de 18-11-2021 que estabeleceu procedimentos para concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
Foi estabelecido que aplicam-se ao requerimento do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (código B 18), as Ações Civis Públicas vigentes para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (código B 87) em relação à avaliação do critério de miserabilidade, bem como a relativa à concessão de benefício assistencial previsto na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social ao estrangeiro em situação regular no País, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF.
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD
www.coadeducacao.com.br
-
19:32
-
18:40
-
18:38
-
16:19
-
15:43
| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Set | 1,57% |
| INCC | Set | 0,22% |
| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 21/10 | R$5,027 |
| Dolar V | 21/10 | R$5,0277 |
| Euro C | 21/10 | R$5,6398 |
| Euro V | 21/10 | R$5,6411 |
| TR | 20/10 | 0,1698% |
| Dep. até 3-5-12 |
21/10 | 0,6694% |
| Dep. após 3-5-12 | 21/10 | 0,6694% |
