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Projeto de Lei propõe isenção tributária para férias e 13º

De acordo com a Agência Senado, tramita na casa o Projeto de Lei PLS 685/07, do Senador Sérgio Zambiasi, propondo que a remuneração de férias e o 13º salário do trabalhador brasileiro fiquem livres da cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.

Segundo o Senador, a Constituição Federal seria clara ao estabelecer que o pagamento do 13º salário deve se basear no salário integral do trabalhador. Também garantiria, de forma expressa, remuneração de férias com, no mínimo, um terço a mais que o salário normal. O problema é que a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária estaria frustrando a integralidade desses vencimentos assegurada pela Constituição. Observou ainda que, atualmente, as férias não-gozadas e pagas sob a forma de indenização são isentas da Contribuição Previdenciária, existindo ainda jurisprudência isentando-as do Imposto de Renda. Na sua opinião, isso incentivaria o trabalhador a não gozar suas férias, o que pode trazer prejuízos a sua saúde.

A proposta foi encaminhada às comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última votá-la em decisão terminativa.