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Minas Gerais aprova novo Regulamento do ICMS

O Decreto 48.589, de 22-3-2023, publicado no DO-MG, Edição Extra de 23-3-2023, aprovou o novo Regulamento do ICMS, que entrará em vigor a partir de 1-7-2023, de forma que os contribuintes se adaptem à nova estrutura da consolidação.

Dentre as principais alterações, que garante mais transparência e amplia a segurança jurídica, destacamos a reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas e a simplificação da norma e das obrigações acessórias.