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Belém institui a modalidade de pagamento de tributos por PIX

O Decreto 106.518, de 15-3-2023, instituiu, no âmbito da administração do Município de Belém, a modalidade de pagamento denominada por PIX, integrante do Sistema de Pagamentos Instantâneos criado pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o § 1º, do art. 155, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), para efeito de adimplemento de créditos tributários.