Notícias

Minas Gerais comunica fim do adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria

O Comunicado 1 Sutri, de 2-1-2023, informa que a vigência do adicional de alíquota encerrou-se em 31-12-2022. Desse modo, a partir de 1-1-2023, não será mais devido o adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.

Para eventual restituição de valores recolhidos por substituição tributária a título do referido adicional de alíquota relativo a mercadoria em estoque em 31-12-2022, deverão ser observados os procedimentos previstos na Resolução 4.855 SEF, de 29-12-2015.