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Bahia eleva alíquota básica do ICMS

A Lei 14.527, de 21-12-2022, introduziu modificação na Lei 7.014, de 4-12-96, determinando a elevação, de 18% para 19%, da alíquota básica do ICMS. Foi estabelecida, ainda, a dispensa de débitos do ICMS decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei 13.564, de 20-6-2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, bem como instituído o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.