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Prefeitura do Rio adota medidas para amenizar os efeitos da interrupção dos sistemas informatizados

O Decreto 51.330, de 25-8-2022, dispõe sobre a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos, baixa de inscrição municipal ou exclusão de atividades, emissão de DARMs, solicitação de parcelamentos e vencimentos de guias de recolhimento de tributos municipais, no período de 15-8-2022 até a data de pleno restabelecimento dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Também foram estabelecidas disposições relativas a prorrogação de prazo de validade de certidões, emissão de RPS - Recibos Provisórios de Serviços e sua posterior conversão na Nota Carioca, entre outras.