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INSS altera regras sobre descontos de benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos e cartão de crédito

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 12-8, a Instrução Normativa 136 INSS , de 11-8-2022, que altera a Instrução Normativa 28 INSS,  de 16-5-2008, que  divulgou  novas regras sobre descontos de benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos e cartão de crédito; e a Instrução Normativa  128 INSS, de 28-3-2022, que disciplina procedimentos para aplicação das normas de direito previdenciário.

A alteração, consiste em ampliar o rol dos beneficiários que poderão optar pelo desconto no valor no valor do benefício previdenciário de parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras.

Foi estabelecido, dentre outros,  que os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia, do BPC,  e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes.

A Instrução Normativa 136 INSS/2022 revogou  o inciso VI do artigo 3º  e o inciso I do artigo 11 da Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008; e  as alíneas "c" e "e" do inciso III do artigo  633 da Instrução Normativa 128 INSS, de  28-3-2022.