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Porto Velho dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas

A Lei Complementar 906, de 7-7-2022, estabeleceu normas gerais de licenciamento de atividades econômicas quanto às regras de tutela de localização e do funcionamento de empresas, negócios e atividades, exercidas permanente ou temporariamente no Município, com ou sem finalidades lucrativas, ainda que isentas de tributos, a eles imunes ou dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, em conformidade com a legislação urbanística aplicável.