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Santa Catarina regulamenta o tratamento diferenciado concedido a bares, restaurantes e similares

O Decreto 2.060, de 6-7-2022, introduziu modificações no Decreto 2.870/2001 - RICMS-SC, regulamentando as disposições da Lei 18.368, de 6-5-2022, que tratou, ainda, da redução de ICMS para do leite longa vida para 7%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.