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Rio de Janeiro adota medidas para redução do ICMS sobre combustíveis

Com o objetivo de reduzir os preços do combustíveis (gasolina, diesel e gás), o Estado do Rio de Janeiro publicou um pacote que estabelece uma base de cálculo do ICMS fixa para as operações com gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo, assim como fixa a alíquota do ICMS de 18% para tais mercadorias.

Veja, a seguir, um resumo de cada um dos Decretos publicados:

Decreto 48.144/2022: estabelece uma base de cálculo fixa do ICMS para as operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP) a serem realizadas em julho de 2022, bem como determina que até 31-12-2022, a base de cálculo corresponderá à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação, que será apurada mensalmente;

Decreto 48.145/2022: fixa em 18% alíquota máxima do ICMS para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, preservadas as alíquotas inferiores estabelecidas na Lei 2.657/96, para as mesmas operações e prestações.

As disposições estão de acordo como as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal 194, de 23-6-2022, que relaciona bens e serviços considerado essenciais;

Decreto 48.146/2022: estabelece uma base de cálculo fixa do ICMS para as operações com diesel e a serem realizadas em julho de 2022, bem como determina que até 31-12-2022, a base de cálculo corresponderá à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação, que será apurada mensalmente.