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30/06/2022 - 08:53
ICMS - PE
Pernambuco fixa valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Por meio da Instrução Normativa 14 CAT, de 29-6-2022, foi determinado que os valores servirão de base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerantes e outras bebidas, produzindo efeitos a partir de 1-7-2022.
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