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Manual disponibilizado pela Sefaz-BA orienta sobre o DIFAL/Fronteira

O material, aprovado pela Portaria 43 Sefaz/2021, procura trazer breves explanações práticas com objetivo de facilitar o entendimento das normas que norteiam a cobrança do ICMS nas operações interestaduais realizadas por contribuintes localizados no Estado da Paraíba, entre elas as referentes a entrada de mercadorias para o ativo permanente, uso ou consumo e comercialização (não suje itas ao Regime da Substituição Tributária).