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MP que elevou a margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas tem sua vigência prorrogada

O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 27-11, o Ato 150 CN, de 26-11-2020, que prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.006, de 1-10-2020, que elevou a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS - Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

Vale lembrar que o limite passou a ser de 40% e valerá para os empréstimos concedidos até 31-12-2020, sendo que 5% do referido limite deve ser destinado, exclusivamente, para amortização
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para saque com cartão de crédito.