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Sef-MG dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial

A Resolução 5.415 SEF, de 13-11-2020, estabeleceu a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97, referente ao exercício de 2020. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 16-12-2020.