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Governo cria linha de financiamento para micro e pequenas empresas

Medida Provisória 992, de 16-7-2020, publicada em Edição Extra do DO-U de 16-7-2020, cria linha de financiamento para micro e pequenas empresas para a concessão de crédito, trata do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil.

A Medida regulamenta a concessão de valores amparada pelo:

a) Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe, instituído pela Lei 13.999, de 18 de maio de 2020; 

b) Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória 944, de 3 de abril de 2020; 

c) do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, instituído pela Medida Provisória 975, de 1º de junho de 2020; e 

d) de outros programas que venham a ser instituídos com o propósito de enfrentamento dos efeitos na economia decorrentes da pandemia da covid-19, nos quais haja compartilhamento de recursos ou de riscos entre a União e as instituições participantes.

Acesse aqui e veja a íntegra dessa Medida Provisória.