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Legislação Federal
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NOTA PROMISSÓRIA - Resolução - 163 - CVM - 13/07/202214/07/2022 - 06:27
CVM edita nova Resolução sobre oferta pública de nota promissória
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EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - Lei - 14408 - 12/07/202213/07/2022 - 06:50
Alteradas as normas para comercializar tempo de programação dos serviços de radiodifusão
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CONDOMÍNIO - Lei - 14405 - 12/07/202213/07/2022 - 06:41
Sancionada lei sobre mudança na destinação de imóvel em condomínios
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 83 - COANA - 11/07/202212/07/2022 - 08:39
Coana altera disposições relativas a operação de comércio exterior
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CONTRATAÇÃO - Portaria - 1463 - INSS - 08/07/202212/07/2022 - 08:01
Revogado Ato sobre retenção de encargos trabalhistas nas contratações com o INSS
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APOSENTADORIA - Portaria - 1938 - SE-MTP - 11/07/202212/07/2022 - 07:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11129 - 11/07/202212/07/2022 - 06:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 11127 - 08/07/202211/07/2022 - 09:08
Governo altera norma de concessão de benefício para empresas produtoras de tecnologia na ZFM
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ESTABELECIMENTO - Portaria - 612 - SDA - 06/07/202211/07/2022 - 07:48
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 54 - CN - 08/07/202211/07/2022 - 07:31
Prorrogada a Medida Provisória que altera a legislação de pisos mínimos do frete
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ARTISTA - Lei - 14399 - 08/07/202211/07/2022 - 07:12
Lei que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é promulgada
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GFIP - Lei - 14397 - 08/07/202211/07/2022 - 07:05
Anistiadas infrações e anuladas multas por atraso na entrega da GFIP
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 14395 - 08/07/202211/07/2022 - 07:02
Definido o conceito do termo "praça" para efeitos de apuração do IPI
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ADVOCACIA - Lei - 14365 - 02/06/202211/07/2022 - 06:55
Promulgados vetos à Lei que altera disposições sobre a atividade do advogado
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CINEMA - Lei Complementar - 195 - 08/07/202211/07/2022 - 06:51
Covid-19: Sancionada lei que dispõe sobre apoio financeiro público ao setor cultural
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ENTIDADE BENEFICENTE - Lei Complementar - 187 - 16/12/202111/07/2022 - 06:39
Publicados vetos da legislação que trata da certificação de entidades beneficentes e imunidade
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COANA - 05/07/202208/07/2022 - 08:39
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2093 - RFB - 07/07/202208/07/2022 - 08:27
RFB altera norma para o exercício de despachante e de ajudante de despachante aduaneiro
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 1039 - CCFGTS - 07/07/202208/07/2022 - 08:03
CCFGTS altera taxa de juros do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 60 - COFIS - 06/07/202208/07/2022 - 07:46
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2092 - RFB - 06/07/202208/07/2022 - 06:55
RFB dispõe sobre a suspensão do PIS e da Cofins nas aquisições de petróleo
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 5 - ASCIF - 06/07/202207/07/2022 - 09:47
Estabelecido requerimento de serviço disponível por meio de processo digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 4 - ASCIF - 06/07/202207/07/2022 - 09:46
Receita torna sem efeito Ato que dispõe sobre requisição de serviço no e-CAC
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ISENÇÃO - Portaria - 6083 - SEMPI - 06/07/202207/07/2022 - 09:43
Alterado o prazo para comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 283 - SAF - 06/07/202207/07/2022 - 06:17
Alterada a norma para a concessão do Selo Biocombustível Social
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11121 - 06/07/202207/07/2022 - 06:06
Governo determina que postos divulguem composição dos preços de combustíveis em 22-6-2022
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 3 - ASCIF - 05/07/202206/07/2022 - 09:30
Estabelecido requerimento de serviço disponível por meio de processo digital
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/07/202206/07/2022 - 08:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2022
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1128 - 05/07/202206/07/2022 - 06:06
MP dispõe sobre o tratamento tributário nas perdas com créditos de instituições financeiras
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1813 - MTP - 28/06/202205/07/2022 - 07:51
MTP restabelece o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Trabalho
