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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 12 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:37
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 11 - CN - 29/03/202330/03/2023 - 06:36
MP que trata da redução tributos para o Perse e transporte aéreo de passageiros é prorrogada
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 11456 - 28/03/202329/03/2023 - 05:54
Governo altera Decreto que disciplina benefícios fiscais do Padis
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COMPENSAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4905 - STF - 31/01/201327/03/2023 - 06:08
Multa isolada aplicada por compensação indevida é inconstitucional
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 23/03/202324/03/2023 - 08:09
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 43 - COCAD - 21/03/202324/03/2023 - 06:28
Serviços relacionados ao Reporto serão efetuados através de processo no e-CAC
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DCTF - Instrução Normativa - 2137 - RFB - 21/03/202324/03/2023 - 06:20
Receita Federal altera norma que dispõe sobre a DCTF e a DCTFWeb
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 11453 - 23/03/202324/03/2023 - 05:57
Governo fixa mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura
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AGRICULTURA FAMILIAR - Medida Provisória - 1166 - 22/03/202323/03/2023 - 07:49
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 21 - PREVIC - 21/03/202323/03/2023 - 06:48
Divulgadas novas normas de contabilidade para entidades de previdência fechada
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MÉDICO - Medida Provisória - 1165 - 20/03/202321/03/2023 - 08:13
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 3003 - SRRF 3ª RF - 13/03/202321/03/2023 - 07:54
Extinção do código NCM que referencia redução de PIS/Cofins não prejudica o benefício concedido
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 7003 - SRRF 7ª RF - 07/02/202320/03/2023 - 15:38
SRRF esclarece o tratamento dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 7006 - SRRF 7ª RF - 28/02/202320/03/2023 - 15:33
Tributa-se no Anexo II a receita de produto importado auferida por empresa comercial
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - CORAT - 17/03/202320/03/2023 - 06:13
Corat disciplina o pagamento de tributo com exigibilidade restabelecida judicialmente
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 85 - MF - 16/03/202317/03/2023 - 08:30
Ministério da Fazenda altera normas sobre o pagamento do Imposto de Exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 6 - CN - 16/03/202317/03/2023 - 08:04
Prorrogada a vigência da MP que fixou o salário-mínimo para 2023
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 9 - CN - 16/03/202317/03/2023 - 06:04
Encerrada a vigência da Medida Provisória que reduz IR sobre investimentos estrangeiros
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 8 - CN - 16/03/202317/03/2023 - 06:02
Prorrogada a vigência da MP que altera a tabela de taxas de serviços do Inmetro
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 144 - INSS - 15/03/202316/03/2023 - 08:29
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 23 - COFIS - 10/03/202316/03/2023 - 08:29
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BENEFÍCIO - Resolução - 1350 - CNPS - 13/03/202315/03/2023 - 08:15
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 593 - MPS - 13/03/202315/03/2023 - 08:11
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONSULTA - Instrução Normativa - 2136 - RFB - 13/03/202315/03/2023 - 06:20
Alteradas normas que regulamentam o processo de consulta junto à Receita Federal
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 46 - COSIT - 03/02/202314/03/2023 - 14:15
Cosit examina os critérios de dedução de créditos do PIS e da Cofins em comércio varejista
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 538 - MTE - 07/03/202309/03/2023 - 08:10
MTE revoga norma sobre portabilidade e interoperabilidade do PAT
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PRÁTICA ABUSIVA - Despacho - 253 - SENACON - 01/03/202308/03/2023 - 06:17
Senacon estabelece diretrizes de proteção à mulher consumidora
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 104 - CORAT - 06/03/202308/03/2023 - 06:04
Corat amplia a relação de serviços solicitados mediante processo no e-CAC
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 693 - CFFa - 03/03/202307/03/2023 - 09:34
CFFa dispõe sobre o Programa de Conservação Auditiva no âmbito da saúde do trabalhador
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IBAMA - Portaria - 21 - IBAMA - 02/03/202307/03/2023 - 06:02
