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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria - 999 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 17:25
INSS disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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BENEFÍCIO - Portaria - 998 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:43
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BENEFÍCIO - Portaria - 997 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:36
INSS disciplina procedimentos e rotinas de revisão de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 996 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 16:14
Estabelecidas normas sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 995 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:26
Procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais são disciplinados
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BENEFÍCIO - Portaria - 994 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:17
INSS dispõe sobre os procedimentos relativos à acumulação de benefícios
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BENEFÍCIO - Portaria - 993 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 15:07
Disciplinada a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 992 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 14:14
INSS disciplina a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do RGPS
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BENEFÍCIO - Portaria - 991 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 10:47
Fixados procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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BENEFÍCIO - Portaria - 990 - DIRBEN-INSS - 28/03/202229/03/2022 - 09:53
INSS disciplina procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 128 - INSS - 28/03/202229/03/2022 - 09:27
INSS disciplina procedimentos para aplicação das normas de direito previdenciário
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PENSÃO POR MORTE - Portaria - 643 - MTP - 23/03/202229/03/2022 - 08:58
MTP revoga norma sobre renda mensal formal para fins de pensão por morte
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DÉBITO - Resolução - 167 - CGSN - 25/03/202229/03/2022 - 06:37
Comitê Gestor do Simples Nacional altera norma que regulamenta o Relp
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 660 - MTP - 28/03/202229/03/2022 - 06:11
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CUSTEIO - Medida Provisória - 1110 - 28/03/202229/03/2022 - 06:00
Alterado o vencimento do DAE devido pelo empregador doméstico e pelo segurado especial
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 131 - INSS - 25/03/202228/03/2022 - 09:02
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 985 - CAIXA - 24/03/202228/03/2022 - 08:50
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - Ibama - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
Ibama estabelece procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros
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CONSULTA - Instrução Normativa - 2076 - RFB - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
RFB altera procedimentos do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 176 - Secex - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
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EMPREGADO - Medida Provisória - 1109 - 25/03/202228/03/2022 - 07:58
Fixadas medidas para preservação do emprego e da renda em caso de calamidade pública
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TELETRABALHO - Medida Provisória - 1108 - 25/03/202228/03/2022 - 07:36
Governo dispõe sobre o auxílio-alimentação e altera CLT com relação ao teletrabalho
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BACEN - Resolução - 5004 - BCB - 24/03/202228/03/2022 - 07:06
Banco Central divulga requisitos para contratação de operações de crédito e arrendamento
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BACEN - Resolução - 5000 - BCB - 24/03/202228/03/2022 - 06:58
Publicada nova regra para constituição de sociedade de crédito imobiliário
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11008 - 25/03/202228/03/2022 - 06:40
Regulamentada a destinação de bens confiscados nos crimes de “lavagem de dinheiro”
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DESPORTO - Resolução - 7 - APFUT - 14/03/202225/03/2022 - 09:39
Apfut estabelece novas normas para fiscalização de obrigações das entidades desportivas
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TRANSPORTE MARÍTIMO - Lei - 14301 - 07/01/202225/03/2022 - 08:43
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 137 - Inmetro - 24/03/202225/03/2022 - 08:43
Inmetro esclarece sobre a licença de importação no âmbito do Siscomex
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 935 - CODEFAT - 23/03/202225/03/2022 - 08:09
Situação de calamidade pública em municípios de AL, RJ e GO amplia Seguro-Desemprego
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 68 - CGSIM - 23/03/202225/03/2022 - 07:10
CGSIM atualiza normas para simplificação da legalização de empresas
