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Legislação Federal
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei - 14534 - 11/01/202312/01/2023 - 05:51
Aprovada lei que torna o CPF número de identificação geral no País
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 29 - COGEA - 10/01/202311/01/2023 - 07:48
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 26 - MPS-MF - 10/01/202311/01/2023 - 07:07
Reajustados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2023
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 115 - COANA - 09/01/202310/01/2023 - 09:32
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 05/01/202306/01/2023 - 08:57
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 2 - CODAR - 05/01/202306/01/2023 - 07:11
Instituído código de Darf para recolhimento previdenciário resultante de ação trabalhista
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAR - 05/01/202306/01/2023 - 06:04
Codar institui códigos de Darf para recolhimento de participação de receita de loterias
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 14382 - 27/06/202206/01/2023 - 05:45
Lei altera regra de extinção do patrimônio de afetação e do RET
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/01/202305/01/2023 - 07:32
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2023
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 63 - COSIT - 19/12/202204/01/2023 - 18:36
RFB traz esclarecimentos sobre tratamento tributário de ressarcimento de despesas com o teletrabalho
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 49 - COSIT - 12/12/202204/01/2023 - 14:17
Fisco esclarece o tratamento do IR quando do levantamento de depósitos judiciais
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TRANSPORTE - Portaria - 2 - SUROC - 03/01/202304/01/2023 - 05:55
Atualizados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 24 - IBAMA - 02/01/202303/01/2023 - 08:55
Ibama estabelece procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1157 - 01/01/202302/01/2023 - 18:32
Governo promove desoneração de tributos sobre operações com combustíveis
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DECRETOS - Decreto - 11374 - 01/01/202302/01/2023 - 08:38
Governo revoga decretos, revigora dispositivos e restabelece redações
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TJLP - Comunicado - 39616 - BCB - 30/01/202302/01/2023 - 07:07
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IMPOSTO - Portaria - 11266 - ME - 29/12/202202/01/2023 - 06:39
ME define códigos CNAE para redução de alíquotas de tributos de empresas do setor de eventos
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BACEN - Resolução - 282 - BCB-DC - 31/12/202202/01/2023 - 06:10
Norma sobre prevenção à “lavagem” de dinheiro é alterada pelo Banco Central
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 281 - BCB-DC - 31/12/202202/01/2023 - 06:08
Divulgada norma complementar sobre o capital estrangeiro no País
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CÂMBIO - Resolução - 280 - BCB-DC - 31/01/202302/01/2023 - 06:07
BC conceitua residente e não residente no País para fins de informações
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Resolução - 279 - BCB-DC - 31/12/202202/01/2023 - 06:07
Banco Central atualiza as normas para entrega da declaração de bens no exterior
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CÂMBIO - Resolução - 277 - BCB-DC - 31/12/202202/01/2023 - 06:06
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 278 - BCB-DC - 31/12/202202/01/2023 - 06:05
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 11323 - 30/12/202202/01/2023 - 06:05
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ALÍQUOTA - Decreto - 11322 - 30/12/202202/01/2023 - 06:04
Restabelecidas as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Decreto - 11321 - 30/12/202202/01/2023 - 06:03
Governo dispõe sobre as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 22 - MC-MTP-INSS - 30/12/202202/01/2023 - 06:02
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BENEFÍCIO - Portaria - 1091 - DIRBEN-INSS - 29/12/202230/12/2022 - 11:16
INSS suspende efeitos de dispositivo da norma que trata da revisão de benefício
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 4406 - MTP - 29/12/202230/12/2022 - 10:32
MTP altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2126 - RFB - 29/12/202230/12/2022 - 09:16
RFB dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
