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Legislação Federal
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 33 - COFIS - 14/04/202219/04/2022 - 06:15
Canceladas multas por atraso na entrega da Dirf dos contribuintes de Petrópolis-RJ
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LUCRO REAL - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 04/04/202218/04/2022 - 11:16
Fisco esclarece o tratamento no lucro real da reversão de provisões constituídas no lucro presumido
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 13 - COSIT - 28/03/202218/04/2022 - 10:27
Cosit esclarece a tributação no Simples Nacional de promoção de vendas e marketing direto
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2079 - RFB - 15/04/202218/04/2022 - 09:38
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 1 - MTur - 14/04/202218/04/2022 - 06:55
MTur altera IN sobre a habilitação da atividade de cobrança de direitos autorais
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11047 - 14/04/202218/04/2022 - 06:29
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 698 - MTP - 04/04/202214/04/2022 - 07:31
MTP altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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LICITAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - SAEGES - 13/04/202214/04/2022 - 06:22
Seges atualiza normas sobre multas administrativas no âmbito de licitações
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11044 - 13/04/202214/04/2022 - 06:04
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 11043 - 13/04/202214/04/2022 - 05:57
Governo Federal dispõe sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 72 - COANA - 12/04/202213/04/2022 - 08:52
Coana dispõe sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 165 - RFB - 12/04/202213/04/2022 - 08:51
Instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal - Rota Brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 32 - CN - 12/04/202213/04/2022 - 05:44
Prorrogada MP que altera normas de venda do etanol e a incidência de PIS/Cofins nessas operações
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BENEFÍCIO - Portaria - 1005 - DIRBEN-INSS - 11/04/202212/04/2022 - 07:51
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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APOSENTADORIA - Portaria - 761 - SE-MTP - 11/04/202212/04/2022 - 07:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 70 - COANA - 11/04/202212/04/2022 - 07:40
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado
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IMPOSTO - Despacho - 167 - PGFN - 08/04/202211/04/2022 - 06:07
PGFN aprova parecer sobre a não tributação no lucro presumido da permuta de imóveis sem torna
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAR - 05/04/202207/04/2022 - 06:33
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/04/202206/04/2022 - 09:17
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2022
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 2923 - ME - 05/04/202206/04/2022 - 06:12
Alterado o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 11034 - 05/04/202206/04/2022 - 05:52
Decreto estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor
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LOTERIA - Portaria - 2918 - SUPES-SECAP-SETOP - 01/04/202205/04/2022 - 07:33
Supes define para agentes lotéricos o recolhimento de recursos de prêmios prescritos
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2077 - RFB - 04/04/202205/04/2022 - 06:27
Receita Federal prorroga a entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
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FARMACÊUTICO - Resolução - 723 - CFF - 25/03/202204/04/2022 - 10:09
CFF regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde
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CFC - Resolução - 1655 - CFC - 17/03/202204/04/2022 - 06:51
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CFC - Resolução - 1653 - CFC - 17/03/202204/04/2022 - 06:48
CFC revoga norma sobre penalidade por exercício ilegal da profissão
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ANS - Resolução Normativa - 503 - ANS-DC - 30/03/202204/04/2022 - 06:24
Divulgada nova regra para contratos entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 01/04/202204/04/2022 - 05:53
Receita Federal promove ajustes na Tabela de Incidência do IPI
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 671 - MTP - 30/03/202201/04/2022 - 08:59
MTP aprova a nova redação da NR-29 que dispõe sobre trabalho portuário
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 27 - CN - 31/03/202201/04/2022 - 08:58
Prorrogada MP que revoga concessão de benefícios para centrais petroquímicas
