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Legislação Federal
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EMPRESA - Lei - 14831 - 27/03/202428/03/2024 - 07:41
Governo institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
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BACEN - Resolução - 372 - BCB-DC - 26/03/202428/03/2024 - 06:47
Banco Central altera regulamento da atividade de escrituração de duplicata eletrônica ou escritural
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAR - 27/03/202428/03/2024 - 06:25
Codar cria códigos do Darf para pagamentos de transação tributária
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1211 - 27/03/202428/03/2024 - 06:01
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 15 - CGCSP-DPA-PF - 26/03/202427/03/2024 - 09:43
Estabelece normas para o despacho aduaneiro de produtos químicos
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 43 - MDIC - 26/03/202427/03/2024 - 09:34
Estabelecidas normas do Programa Mobilidade Verde e Inovação
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COMPENSAÇÃO - Portaria Interministerial - 7984 - MCTI-MDIC - 14/03/202427/03/2024 - 06:16
Alterado Ato que incentiva setores de tecnologia da informação e comunicação
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 11964 - 26/03/202427/03/2024 - 05:59
Editado novo regulamento para aprovação de projetos prioritários na área de infraestrutura
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PESCA - Portaria - 209 - MPA - 22/03/202425/03/2024 - 06:33
Definido procedimento de atualização cadastral na atividade pesqueira
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 127 - AGU - 20/03/202425/03/2024 - 05:57
Alterada Portaria Normativa sobre cobrança de débitos com autarquias e fundações federais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 344 - MTE - 21/03/202422/03/2024 - 07:53
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 342 - MTE - 21/03/202422/03/2024 - 07:52
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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - Resolução - 188 - ANA - 20/03/202422/03/2024 - 06:15
Agência dispõe sobre critérios de automonitoramento do uso da água
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CIGARRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3952 - STF - 10/09/200721/03/2024 - 08:44
STF dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricantes de cigarro
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14824 - 20/03/202421/03/2024 - 07:53
Governo altera e revoga dispositivos da CLT relativos a atribuições de membros do TST
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1197 - DIRBEN-INSS - 19/03/202420/03/2024 - 08:06
Disciplinados procedimentos de análise documental para concessão de benefício
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1669 - INSS - 19/03/202420/03/2024 - 08:03
INSS disciplina prazo de regularização do requerimento de análise documental de benefício
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 42 - SENACON - 19/03/202420/03/2024 - 06:24
Senacon prorroga norma de proteção à saúde dos consumidores em grandes eventos
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1018 - MMA - 19/03/202420/03/2024 - 06:23
Ministério dispõe sobre cadastro de entidades de catadores de material reciclável
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RESSARCIMENTO - Portaria - 45 - CODAR - 18/03/202420/03/2024 - 06:06
Codar disponibiliza serviço para ressarcimento de PIS, Cofins e IPI
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 24 - COSIT - 14/03/202419/03/2024 - 09:43
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 21 - COSIT - 14/03/202418/03/2024 - 08:01
Cosit traz esclarecimentos sobre a tributação na transferência por sucessão de fundos fechados
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ENFERMEIRO - Resolução - 743 - COFEN - 12/03/202415/03/2024 - 09:15
Cofen revoga norma sobre dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 162 - INSS - 14/03/202415/03/2024 - 08:38
INSS disciplina o desconto de mensalidades associativas em aposentadorias ou pensões
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APOSENTADORIA - Portaria - 746 - MPS - 13/03/202415/03/2024 - 08:23
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 723 - MPS - 08/03/202415/03/2024 - 08:17
MPS altera norma relativa à comprovação de vida dos beneficiários do INSS
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2181 - RFB - 13/03/202415/03/2024 - 06:04
RFB altera IN que disciplina normas para apresentação da EFD-Reinf
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 10 - CN - 14/03/202415/03/2024 - 05:53
Congresso prorroga MP que estende a vigência do Programa Desenrola Brasil
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria Conjunta - 400 - RFB/ANVISA - 13/03/202414/03/2024 - 08:53
RFB e Anvisa dispõem sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 7 - MPS-INSS - 28/02/202413/03/2024 - 07:46
Alterada norma sobre dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
