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Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria Conjunta - 95 - DIRBEN-INSS-CRPS - 29/05/202404/06/2024 - 08:57
Disciplinadas normas sobre dispensa de cumprimento de decisão em recurso administrativo
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PENA DE PERDIMENTO - Instrução Normativa - 2196 - RFB - 03/06/202404/06/2024 - 08:43
RFB dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadoria
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BENEFÍCIO - Portaria - 1208 - DIRBEN-INSS - 29/05/202404/06/2024 - 07:45
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 648 - ANCINE - 03/06/202404/06/2024 - 06:17
Ancine dispõe sobre procedimentos de análise de projetos audiovisuais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 8215 - MCTI - 28/05/202404/06/2024 - 06:01
Adiado para o RS o prazo de contestação de análise sobre os incentivos da Lei do Bem
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 879 - ANVISA - 31/05/202403/06/2024 - 09:12
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 210 - SERES-MEC - 29/05/202403/06/2024 - 08:22
Seres suspende prazos relativos à certificação de Entidades Beneficentes do RS
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14876 - 31/05/202403/06/2024 - 05:27
Silvicultura é excluída da lista de atividades ofensivas ao meio ambiente
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BENEFÍCIO - Resolução - 1364 - CNPS-MPS - 28/05/202429/05/2024 - 08:21
Crédito consignado: instituição financeira poderá pactuar carência com beneficiários do RS
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BENEFÍCIO - Resolução - 1365 - CNPS-MPS - 28/05/202429/05/2024 - 08:04
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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CPF - Portaria - 64 - COCAD - 27/05/202429/05/2024 - 06:46
Cocad edita norma para a prática de atos no CPF pelos cartórios
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 12031 - 28/05/202429/05/2024 - 06:30
Governo publica novo regulamento de inspeção de produtos para alimentação animal
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COMPENSAÇÃO - Lei - 14873 - 28/05/202429/05/2024 - 06:07
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DEPRECIAÇÃO - Lei - 14871 - 28/05/202429/05/2024 - 05:53
Lei permite concessão de depreciação incentivada de bens para modernizar a indústria
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 838 - MTE - 27/05/202428/05/2024 - 08:12
Fixadas medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade pública no RS
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 160 - ANM - 27/05/202428/05/2024 - 06:51
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 24/05/202428/05/2024 - 06:47
Ibama promove ajustes em IN sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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INMETRO - Portaria - 272 - INMETRO - 27/05/202428/05/2024 - 06:28
Inmetro estabelece medidas em virtude dos eventos climáticos no Rio Grande do Sul
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 874 - Anvisa - 27/05/202428/05/2024 - 06:10
Anvisa dispõe sobre a doação internacional de alimentos dispensados de registro
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 836 - MTE - 27/05/202428/05/2024 - 06:08
MTE altera a NR-22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 828 - MTE - 24/05/202427/05/2024 - 07:43
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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CFC - Resolução - 1726 - CFC - 16/05/202427/05/2024 - 06:49
Editada nova alteração das normas de registro de contadores e organizações contábeis
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CFC - Resolução - 1725 - CFC - 16/05/202427/05/2024 - 06:48
CFC concede prorrogação de prazos para profissionais e organizações contábeis do RS
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CFC - Resolução - 1723 - CFC - 16/05/202427/05/2024 - 06:47
Alterada Resolução sobre valores devidos pelos Contabilistas aos CRCs em 2024
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BACEN - Resolução - 5139 - BCB - 23/05/202427/05/2024 - 06:10
BC publica alteração de norma sobre confederações de serviço
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RECOLHIMENTO - Circular - 1057 - CAIXA - 22/05/202424/05/2024 - 08:10
Caixa trata da prorrogação da suspensão dos recolhimentos do FGTS para empregadores do RS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 473 - BCB - 23/05/202424/05/2024 - 06:44
Alterada norma sobre a remessa demonstrações financeiras do conglomerado prudencial ao BC
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 2195 - RFB - 23/05/202424/05/2024 - 06:18
Receita Federal divulga novas normas para habilitação ao Perse
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5137 - BCB - 23/05/202424/05/2024 - 06:13
BC divulga norma para constituição de provisão para perdas por eventos climáticos do RS
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 109 - MEMP - 23/05/202424/05/2024 - 06:08
MEMP dispõe sobre ressarcimento de subvenções nas operações do Pronampe
