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Legislação Federal
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1635 - INSS - 14/12/202315/12/2023 - 08:32
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CERTIFICADO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - Resolução - 146 - ANM - 14/12/202315/12/2023 - 08:15
Alteradas normas de comercialização, importação e exportação de diamantes
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Decreto - 11831 - 14/12/202315/12/2023 - 07:44
Instituída a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior
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APOSENTADORIA - Portaria - 904 - MPS - 14/12/202315/12/2023 - 07:32
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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APURAÇÃO - Resolução - 174 - CGSN - 12/12/202315/12/2023 - 05:42
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DÉBITO FISCAL - Portaria Normativa - 1584 - MF - 13/12/202314/12/2023 - 05:39
Ministério da Fazenda edita nova Portaria para a transação de contencioso fiscal e de pequeno valor
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RECOLHIMENTO - Circular - 1040 - CAIXA - 11/12/202313/12/2023 - 07:36
Caixa dispõe sobre a suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores de SC
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IBAMA - Instrução Normativa - 27 - IBAMA - 30/11/202313/12/2023 - 06:47
Ibama altera IN sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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IMPOSTO - Portaria - 384 - RFB - 11/12/202313/12/2023 - 06:33
RFB prorroga prazos para contribuintes de municípios de Santa Catarina atingidos por calamidades
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 14754 - 12/12/202313/12/2023 - 06:10
Lei dispõe sobre a tributação em fundos fechados, offshores e trusts no exterior
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14753 - 12/12/202313/12/2023 - 06:09
Aprovada nova prorrogação dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam
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eSocial - Portaria - 3784 - MTE - 07/12/202312/12/2023 - 07:24
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 1557 - PGFN - 08/12/202312/12/2023 - 06:32
PGFN mais uma vez prorroga e suspende prazos para domiciliados em municípios de SC
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 1572 - MF - 11/12/202312/12/2023 - 06:22
MF altera Portarias que disciplinam a adesão ao Desenrola Brasil
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1199 - 11/12/202312/12/2023 - 06:04
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RECOLHIMENTO - Portaria - 3782 - MTE - 07/12/202308/12/2023 - 08:53
MTE autoriza suspensão dos recolhimentos do FGTS para empregadores de Santa Catarina
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 1588 - MCID - 07/12/202308/12/2023 - 06:13
Ministério das Cidades atualiza as regras para habilitação de projetos de infraestrutura ao Reidi
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1557 - MCID - 04/12/202308/12/2023 - 06:07
Publicadas novas regras para aprovação de projetos de infraestrutura em saneamento básico
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 382 - RFB - 06/12/202307/12/2023 - 09:18
Alterado Ato que dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3769 - MTE - 06/12/202307/12/2023 - 08:33
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 80 - CN - 06/12/202307/12/2023 - 05:53
Encerrada a vigência da MP sobre exploração de apostas esportivas de quota fixa
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 144 - COANA - 05/12/202306/12/2023 - 08:43
Alterado Ato que dispõe sobre o alfandegamento de local ou recinto
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BENEFÍCIO - Resolução - 1360 - CNPS - 04/12/202306/12/2023 - 08:12
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
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CIGARRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3952 - STF - 05/12/202305/12/2023 - 07:51
STF dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricantes de cigarro
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 11812 - 04/12/202305/12/2023 - 07:48
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MULTA - Portaria - 3749 - MTE - 04/12/202305/12/2023 - 07:26
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BACEN - Resolução - 5108 - BCB - 30/11/202304/12/2023 - 06:21
BC edita nova norma sobre atuação de entidades financeiras na administração de recursos de terceiros
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RECOLHIMENTO - Portaria - 103 - CGSN-SE - 01/12/202304/12/2023 - 06:16
Simples Nacional é prorrogado para municípios de SC atingidos calamidade pública
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PENALIDADE - Portaria - 381 - RFB - 28/11/202301/12/2023 - 07:00
Alterado Ato que disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 21 - MF-MS - 30/11/202301/12/2023 - 06:20
Fixados os limites de dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD para 2024
