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Legislação Federal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1041 - CAIXA - 27/12/202329/12/2023 - 08:58
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1668 - MF - 28/12/202329/12/2023 - 08:50
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2024
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REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - Lei - 14787 - 28/12/202329/12/2023 - 08:44
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 953 - MDS - 28/12/202329/12/2023 - 08:17
Fixadas regras para renovação do Cebas por entidade atuante na redução de demanda de drogas
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 1202 - 28/12/202329/12/2023 - 07:46
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 391 - RFB-PGFN - 27/12/202329/12/2023 - 06:51
Alterado Ato da RFB e PGFN sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2168 - RFB - 28/12/202329/12/2023 - 06:47
Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de tributos
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14788 - 28/12/202329/12/2023 - 06:12
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Lei - 14786 - 28/12/202329/12/2023 - 06:05
Instituído protocolo para proteção de mulheres em estabelecimentos
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1662 - MF - 27/12/202328/12/2023 - 07:58
MF altera Ato que fixa regras para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
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FERIADOS - Portaria - 8617 - MGI - 26/12/202328/12/2023 - 07:51
Divulgados feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2024
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14784 - 27/12/202328/12/2023 - 07:50
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PESCA - Portaria - 174 - MPA - 26/12/202328/12/2023 - 07:00
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 149 - ANM - 27/12/202328/12/2023 - 06:53
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CVM - Resolução - 197 - CVM - 26/12/202328/12/2023 - 06:41
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 60 - COFIS - 22/12/202328/12/2023 - 06:34
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14785 - 27/12/202328/12/2023 - 06:09
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 11864 - 27/12/202328/12/2023 - 06:01
Fixado em R$ 1.412,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2024
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11857 - 26/12/202327/12/2023 - 07:55
Promulgado Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 83 - CN - 26/12/202327/12/2023 - 07:36
Prorrogada MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais da região Norte
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 59 - COFIS - 22/12/202327/12/2023 - 06:20
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 541 - GECEX - 22/12/202326/12/2023 - 08:51
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BACEN - Resolução Conjunta - 8 - BCB-BCB-DC - 21/12/202326/12/2023 - 06:53
BC dispõe sobre adoção de educação financeira para clientes de instituição financeira
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 5112 - BCB - 21/12/202326/12/2023 - 06:41
Publicada norma para disciplinar a portabilidade de crédito rotativo
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BACEN - Resolução - 5111 - BCB - 21/12/202326/12/2023 - 06:41
Banco Central publica regulamentação de entidades de investimento e de direitos creditórios
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DEFICIENTE - Lei - 14768 - 22/12/202326/12/2023 - 06:10
Governo define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14766 - 22/12/202326/12/2023 - 06:09
Alterado dispositivo da CLT sobre atividades ou operações perigosas
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 14765 - 22/12/202326/12/2023 - 06:09
Governo garante pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez
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MULTA - Lei - 14689 - 20/09/202326/12/2023 - 06:07
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Lei Complementar - 199 - 01/08/202326/12/2023 - 06:06
Promulgados vetos ao Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias
