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Legislação Federal
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SÚMULAS - Súmula - 77 - CJF - 04/09/201306/09/2013 - 13:06
CJF aprova Súmula que trata do reconhecimento da incapacidade para fins previdenciários
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 183 - SRTE-BA - 03/09/201306/09/2013 - 12:15
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VALE-CULTURA - Instrução Normativa - 2 - MINC - 04/09/201306/09/2013 - 11:06
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1944 - MS - 05/09/201306/09/2013 - 10:54
Divulgados procedimentos para aprovação de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 1943 - MS-MF - 05/09/201306/09/2013 - 10:23
Fixados os limites para dedução do IR das doações feitas ao Pronon e ao Pronas/PCD
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VEÍCULO - Portaria - 280 - MDIC - 04/09/201305/09/2013 - 12:09
Alterada regra para habilitação de beneficiários do Inovar-Auto
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 279 - MDIC - 04/09/201305/09/2013 - 11:49
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico não beneficia importação de bens usados
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BEBIDA - Instrução Normativa - 1390 - RFB - 04/09/201305/09/2013 - 11:43
RFB altera regras para a fiscalização de fabricantes de bebidas
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1391 - RFB - 04/09/201305/09/2013 - 11:34
Fixados novos prazos para entrega de informações econômico-comerciais do ano de 2014
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 70 - CREF-DF - 24/08/201305/09/2013 - 10:12
Fixadas normas para diferenciar profissionais de educação física e estagiários
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COLÔNIAS DE PESCADORES - Portaria - 1378 - MTE - 04/09/201305/09/2013 - 09:35
MTE altera ato que suspendeu os processos de pedido de registro de Colônias de Pescadores
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ANVISA - Resolução - 43 - ANVISA-DC - 03/09/201304/09/2013 - 10:26
Anvisa prorroga prazo para adequação das imagens e advertências nas embalagens de cigarro
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 48 - SRTE-AP - 03/09/201304/09/2013 - 09:58
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 67 - SRTE-AL - 23/08/201304/09/2013 - 09:00
A partir de 1-9-2013, o homolognet passa a ser obrigatório em agências regionais de Alagoas
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Lei - 12855 - 02/09/201303/09/2013 - 10:25
Indenização paga a servidores federais em região de fronteira não se sujeita ao IR
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PROCESSO TRABALHISTA - Ato - 589 - TST - 30/08/201303/09/2013 - 08:54
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ISENÇÃO - Portaria - 340 - Suframa - 29/08/201302/09/2013 - 13:56
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 32 - Secex - 30/08/201302/09/2013 - 13:34
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ISENÇÃO - Portaria - 267 - MDIC - 30/08/201302/09/2013 - 13:21
Fixadas normas complementares da isenção ou redução do IPI para bens de informática
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 403 - MI - 29/08/201330/08/2013 - 11:18
Divulgadas normas para habilitação de projetos de infraestrutura de irrigação ao Reidi
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Portaria - 187 - ANP - 29/08/201330/08/2013 - 10:50
ANP define as situações que provocam a interdição de postos de combustíveis
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 124 - SEP/PR - 29/08/201330/08/2013 - 10:34
Fixados procedimentos para habilitação de projetos de infraestrutura portuária ao Reidi
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FOLHA DE PAGAMENTO - Despacho - 0 - S/N RFB - 28/08/201330/08/2013 - 08:43
Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 31 - Secex - 28/08/201329/08/2013 - 13:35
Fixadas cotas tarifárias para importação de trigo com alíquota reduzida
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 30 - Secex - 28/08/201329/08/2013 - 13:24
Secex fixa cotas tarifárias para importação de produtos com alíquotas reduzidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 109 - CGSN - 20/08/201328/08/2013 - 11:44
Comitê Gestor altera as normas sobre reparcelamento de débito do Simples Nacional
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LUCRO PRESUMIDO - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 27/08/201328/08/2013 - 10:57
RFB confirma percentual de presunção aplicável à coleta e transporte de resíduo sólido urbano
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ALÍQUOTA - Portaria - 2 - STE - 26/08/201328/08/2013 - 10:20
Desoneração de smartphone: fixado critério para comprovação da nacionalidade de aplicativos
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 27/08/201328/08/2013 - 09:26
RFB esclarece forma de contribuição previdenciária em virtude da perda da eficácia da MP 601
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ALÍQUOTA - Decreto - 8082 - 26/08/201327/08/2013 - 10:56
Ampliada desoneração de PIS/Cofins sobre a venda de carvão mineral para geração de energia
