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Legislação Federal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria Interministerial - 772 - MCT/MDIC - 12/08/201313/08/2013 - 15:17
Fixados procedimentos para obtenção do incentivo à cadeia produtiva de veículos
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 8 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 14:39
Esclarecida a ocorrência do fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares
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MERCADORIA ESTRANGEIRA - Parecer Normativo - 7 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 13:57
Saída de produto estrangeiro adquirido no mercado interno não configura fato gerador de IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 5 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 12:06
Não configura fato gerador do IPI a simples incorporação de uma empresa em outra
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 6 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 12:06
Receita esclarece sobre a incidência do IPI no caso de extravio de produtos
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 4 - RFB - 08/08/201313/08/2013 - 11:48
Transferência para oficina dentro da indústria não configura fato gerador de IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 1 - RFB - 28/05/201313/08/2013 - 11:29
Receita esclarece sobre o fato gerador do IPI no caso de exposição de venda à varejo
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 1228 - MTE - 08/08/201312/08/2013 - 10:50
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APOSENTADORIA - Portaria - 355 - MPS - 08/08/201312/08/2013 - 10:35
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 8 - Caixa - 09/08/201312/08/2013 - 10:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-8-2013
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BENEFÍCIO - Resolução - 331 - INSS - 08/08/201312/08/2013 - 10:15
INSS prorroga prazo de comprovação de vida e renovação de senha
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ESTRANGEIRO - Instrução Normativa - 1383 - RFB - 07/08/201312/08/2013 - 10:09
Alterada IN que regula a caracterização, pelo IR, da condição de residente ou não no Brasil
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Ato - 541 - TST - 05/08/201307/08/2013 - 17:13
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 49 - CN - 06/08/201307/08/2013 - 11:22
Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 612/2013
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 26 - COAF - 06/08/201307/08/2013 - 11:05
COAF revoga ato sobre combate à “lavagem” de dinheiro para o setor imobiliário
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 131 - SRRF - 8ª RF - 16/07/201307/08/2013 - 10:50
SRRF ratifica que o profissional liberal possa ser enquadrado Eireli
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AUXÍLIO-DOENÇA - Resolução - 326 - INSS - 06/08/201307/08/2013 - 10:39
Em Rondônia, auxílio-doença poderá ser concedido com base em documento médico
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 74 - 06/08/201307/08/2013 - 10:05
Promulgada emenda que concede autonomia às defensorias da União e do DF
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COTIR - 05/08/201307/08/2013 - 09:34
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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ESTATUTO DA JUVENTUDE - Lei - 12852 - 05/08/201306/08/2013 - 11:31
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1382 - RFB - 05/08/201306/08/2013 - 10:47
Receita altera IN que regula PIS/Cofins de instituições financeiras e equiparadas
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Lei - 12849 - 02/08/201306/08/2013 - 09:59
Produtos que contenham látex natural deverão exibir advertência na embalagem
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8064 - 02/08/201306/08/2013 - 09:06
Governo antecipa metade do 13º Salário de 2013 para aposentados e pensionistas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - CAMEX - 02/08/201305/08/2013 - 12:02
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 62 - CAMEX - 02/08/201305/08/2013 - 11:53
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - CAMEX - 01/08/201305/08/2013 - 11:36
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei - 12846 - 01/08/201302/08/2013 - 10:50
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ANS - Resolução Normativa - 334 - ANS-DC - 01/08/201302/08/2013 - 10:14
ANS altera atos que disciplinam o registro de produtos e o atendimento dos beneficiários
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 48 - CN - 01/08/201302/08/2013 - 09:55
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Portaria - 427 - MF - 30/07/201302/08/2013 - 09:50
Fixado o percentual a título de “spread” dos juros em operações de preços de transferência
