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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 40 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:50
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 39 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:48
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAC - 21/05/201522/05/2015 - 09:57
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
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CONTABILIDADE - Resolução - 1487 - CFC - 15/05/201522/05/2015 - 09:54
Norma sobre arquivamento no CRC de atestados para participação em licitação é alterada
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CONTABILIDADE - Resolução - 1486 - CFC - 15/05/201522/05/2015 - 09:48
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 1 - MDS-MPS-INSS - 21/05/201522/05/2015 - 09:40
Formulários de operacionalização do benefício assistencial são alterados
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAC - 21/05/201522/05/2015 - 09:18
Codac cria códigos de receita para o parcelamento da MP 671/2015
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CSLL - Medida Provisória - 675 - 21/05/201522/05/2015 - 08:55
Governo eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 43 - CAMEX - 20/05/201521/05/2015 - 10:34
Camex concede redução tarifária para importação dos produtos especificados
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SINDICATO - Portaria - 671 - MTE - 20/05/201521/05/2015 - 09:18
MTE altera norma que trata do registro de entidades sindicais de primeiro grau
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VEÍCULO - Resolução - 530 - CONTRAN - 14/05/201520/05/2015 - 08:46
Contran regulamenta o desmonte de veículos automotores terrestres
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ALÍQUOTA - Decreto - 8451 - 19/05/201520/05/2015 - 08:34
Mantida a alíquota zero de PIS e Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variação cambial
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LICENCIAMENTO - Portaria - 38 - SECEX - 18/05/201519/05/2015 - 11:19
Estabelecido procedimento especial de verificação de origem não preferencial
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 467 - CFFa - 24/04/201519/05/2015 - 10:05
CFFa define atribuições do fonoaudiólogo especialista em fonoaudiologia do trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 18 - CN - 18/05/201519/05/2015 - 09:27
CN prorroga MP que trata da política de valorização do salário-mínimo
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 92 - SDP - 14/05/201515/05/2015 - 11:02
Fixados critérios para análise técnica de concessão de Extarifários para Bens de Informática
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SÚMULAS - Resolução - 197 - TST - 12/05/201515/05/2015 - 10:57
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 97 - 12/05/201513/05/2015 - 09:13
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Quebec
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - MINC - 11/05/201513/05/2015 - 08:42
Norma que regula o financiamento de projetos culturais é alterada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 17 - CN - 12/05/201513/05/2015 - 08:35
Prorrogada MP sobre renegociação de dívidas dos clubes de futebol
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IBAMA - Instrução Normativa - 10 - IBAMA - 08/05/201512/05/2015 - 09:21
Ibama define as regras para organização física de produtos florestais madeireiros
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APOSENTADORIA - Portaria - 184 - MPS - 11/05/201512/05/2015 - 09:10
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 641 - RFB - 11/05/201512/05/2015 - 08:52
Receita disciplina o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1565 - RFB - 11/05/201512/05/2015 - 08:47
Fixadas novas normas para arrolamento de bens e propositura de medida cautelar fiscal
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1564 - RFB - 08/05/201511/05/2015 - 09:29
RFB altera dispositivo da IN 971 que trata da entrega de relatórios em arquivos digitais
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 17 - RDC ANVISA - 06/05/201508/05/2015 - 11:46
Estabelecidos procedimentos para a importação de produto à base de Canabidiol
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 14 - 05/05/201508/05/2015 - 11:32
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 5 - CAXA - 08/05/201508/05/2015 - 10:52
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2015
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 88 - 07/05/201508/05/2015 - 10:13
Alterado o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 597 - MTE - 07/05/201508/05/2015 - 09:22
MTE altera NR 18 que trata do trabalho na indústria da construção
