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Legislação Federal
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DEPÓSITO - Resolução - 782 - CCFGTS - 07/10/201508/10/2015 - 09:28
Conselho Curador ratifica Ato que tornou obrigatório o FGTS para o empregado doméstico
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CPF - Instrução Normativa - 1588 - RFB - 07/10/201508/10/2015 - 09:14
Reajustado o valor dos serviços relativos ao CPF prestados por entidades conveniadas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 36 - CN - 07/10/201508/10/2015 - 08:54
Congresso prorroga MP que autoriza o reajuste da Condecine e de taxas processuais do Cade
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SIMPLES DOMÉSTICO - Ato Declaratório Executivo - 30 - CODAC - 05/10/201507/10/2015 - 10:51
Codac credencia Bancos que integram a rede de arrecadação do Simples Doméstico
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 693 - PGFN - 30/09/201507/10/2015 - 09:27
Republicado ato sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
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MICROEMPRESA - Decreto - 8538 - 06/10/201507/10/2015 - 09:07
Divulgada nova regulamentação do tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
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CSLL - Lei - 13169 - 06/10/201507/10/2015 - 08:58
Sancionada Lei que eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Decreto - 8537 - 05/10/201506/10/2015 - 08:56
Regulamentada a meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Medida Provisória - 696 - 02/10/201505/10/2015 - 09:58
MP unifica os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social
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CÂMBIO - Circular - 3766 - BACEN - 01/10/201505/10/2015 - 09:13
Bacen altera horário de registro de câmbio pelas instituições financeiras
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 404 - SEP-PR - 02/10/201505/10/2015 - 08:57
Atualizadas as regras para aprovação de projetos de investimentos em infraestrutura portuária
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 1289 - MTE - 01/10/201502/10/2015 - 10:09
MTE altera Ato que aprovou o Termo de Referência do Projovem Trabalhador
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 692 - CAIXA - 30/09/201502/10/2015 - 09:57
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APRENDIZ - Portaria - 1288 - MTE - 01/10/201502/10/2015 - 09:55
MTE fixa normas sobre contratação de aprendiz em empresa com atividade insalubre e perigosa
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BENEFÍCIO - Portaria - 435 - MPS - 30/09/201502/10/2015 - 09:35
MPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Nova Esperança – PR
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INMETRO - Portaria - 477 - INMETRO - 30/09/201502/10/2015 - 09:18
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ANTT - Resolução - 4869 - ANTT - 23/09/201501/10/2015 - 10:31
ANTT amplia parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa
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CONTRIBUIÇÃO FEDERAL - Portaria Conjunta - 1400 - PGFN-RFB - 30/09/201501/10/2015 - 10:16
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Portaria Conjunta - 1399 - PGFN-RFB - 30/09/201501/10/2015 - 10:09
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 693 - PGFN - 30/09/201501/10/2015 - 09:59
Alterada Portaria sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 507 - SIT - 29/09/201501/10/2015 - 09:41
SIT fixa normas de descadastramento de empresas que deixem de utilizar Benzeno
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8533 - 30/09/201501/10/2015 - 09:31
Regulamentado crédito presumido de PIS/Cofins no Programa Mais Leite Saudável
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Medida Provisória - 694 - 30/09/201501/10/2015 - 09:26
Medida Provisória altera a tributação dos juros sobre o capital próprio
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SIMPLES DOMÉSTICO - Portaria Interministerial - 822 - MF-MPS-MTE - 30/09/201501/10/2015 - 09:20
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 693 - 30/09/201501/10/2015 - 09:15
Governo altera Lei que garante incentivos tributários à realização das Olimpíadas/2016
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Lei - 13165 - 29/09/201530/09/2015 - 10:15
Prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo com candidato ou partido
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1575 - MS - 29/09/201530/09/2015 - 10:08
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IBAMA - Portaria Interministerial - 812 - IBAMA - 29/09/201530/09/2015 - 09:17
Atualizados os valores da taxa de fiscalização e dos serviços prestados pelo Ibama
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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 432 - MPS-MF - 29/09/201530/09/2015 - 09:12
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 26 - COSIT - 28/09/201528/09/2015 - 16:52
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
