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Conselho Curador ratifica Ato que tornou obrigatório o FGTS para o empregado doméstico
Reajustado o valor dos serviços relativos ao CPF prestados por entidades conveniadas
Congresso prorroga MP que autoriza o reajuste da Condecine e de taxas processuais do Cade
Codac credencia Bancos que integram a rede de arrecadação do Simples Doméstico
Republicado ato sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
Divulgada nova regulamentação do tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
Sancionada Lei que eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
Regulamentada a meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos
MP unifica os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social
Bacen altera horário de registro de câmbio pelas instituições financeiras
Atualizadas as regras para aprovação de projetos de investimentos em infraestrutura portuária
MTE altera Ato que aprovou o Termo de Referência do Projovem Trabalhador
MTE fixa normas sobre contratação de aprendiz em empresa com atividade insalubre e perigosa
MPS autoriza antecipação de benefício para segurados domiciliados em Nova Esperança – PR
ANTT amplia parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
Alterada Portaria sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
SIT fixa normas de descadastramento de empresas que deixem de utilizar Benzeno
Regulamentado crédito presumido de PIS/Cofins no Programa Mais Leite Saudável
Medida Provisória altera a tributação dos juros sobre o capital próprio
Governo altera Lei que garante incentivos tributários à realização das Olimpíadas/2016
Prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo com candidato ou partido
Atualizados os valores da taxa de fiscalização e dos serviços prestados pelo Ibama
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior