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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 24 - Coana - 29/03/201631/03/2016 - 11:04
Coana esclarece sobre o preenchimento do despacho aduaneiro de remessas expressas
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COOPERATIVA DE TRABALHO - Resolução - 10 - SF - 30/03/201631/03/2016 - 10:01
Suspenso dispositivo que trata da contribuição de 15% sobre nota fiscal de cooperativa de trabalho
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 20 - COSIT - 01/03/201630/03/2016 - 12:04
Serviços de desenho técnico são tributados no Anexo VI do Simples Nacional
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CSLL - Solução de Consulta - 18 - COSIT - 01/03/201630/03/2016 - 10:48
Receita de serviços a não associados não tem de isenção da CSLL na cooperativa
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 457 - RFB - 28/03/201630/03/2016 - 10:00
Estabelecidos novos padrões para atendimento presencial nas unidades da Receita Federal
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 719 - 29/03/201630/03/2016 - 09:22
MP altera pagamento de débito com dação em imóveis e libera o FGTS para garantia de consignado
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 7 - SRTE-SP - 28/03/201629/03/2016 - 09:56
SRTE-SP torna obrigatório o uso do Homolognet em 17 Gerências do Interior do Estado
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 24/03/201629/03/2016 - 09:22
Receita anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016
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ENUNCIADO - Portaria - 19 - SRT - 22/03/201628/03/2016 - 09:54
SRT aprova Enunciado para enquadrar membros dos cursos de formação de segurança privada
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAC - 24/03/201628/03/2016 - 09:21
Atualizada tabela de códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais
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VEÍCULO - Resolução - 584 - CONTRAN - 23/03/201624/03/2016 - 10:23
Contran dispõe sobre o RENAVE - Registro Nacional de Veículos em Estoque
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 7 - CN - 23/03/201624/03/2016 - 10:15
Prorrogada a vigência da MP 703 que altera a Lei Anticorrupção
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 2 - COREC - 23/03/201624/03/2016 - 09:15
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Lei - 13262 - 22/03/201623/03/2016 - 09:26
Reaberto o prazo para renegociação das dívidas dos clubes de futebol profissional
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 9 - COSIT - 21/03/201623/03/2016 - 09:09
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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FUNERÁRIA - Lei - 13261 - 22/03/201623/03/2016 - 08:58
Sancionada lei que regulamenta a comercialização de planos funerários
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COAEF - 21/03/201622/03/2016 - 10:02
Alterado ADE que trata do processo eletrônico no âmbito da RFB
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APURAÇÃO - Resolução - 126 - CGSN - 17/03/201621/03/2016 - 09:59
Simples Nacional: Regulamentada a tributação separada das receitas de exportação
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REGIME CUMULATIVO - Instrução Normativa - 1628 - RFB - 17/03/201621/03/2016 - 09:54
Alterada IN que consolida as normas do PIS/Cofins de financeiras
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SÚMULAS - Súmula - 83 - CJF - 16/03/201621/03/2016 - 09:25
CJF cancela e aprova Súmulas que tratam da base de cálculo do salário de benefício
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 12 - SECEX - 17/03/201618/03/2016 - 10:58
Secex altera normas aplicáveis as operações de comércio exterior
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SÚMULAS - Resolução - 204 - TST - 15/03/201618/03/2016 - 10:29
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 121 - CNI - 08/03/201618/03/2016 - 09:48
Disciplinada a concessão de autorização de trabalho ao estrangeiro atleta profissional
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 120 - CNI - 16/02/201618/03/2016 - 09:44
CNI altera norma que autoriza trabalho de estrangeiro nos Jogos Rio 2016
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3787 - BACEN - 17/03/201618/03/2016 - 09:21
Disciplinada a retificação de Declaração CBE para ativos no exterior não declarados
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 718 - 16/03/201618/03/2016 - 08:31
Governo dispõe sobre a importação de bens destinados aos Jogos Rio 2016 e a projetos científicos
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GANHO DE CAPITAL - Lei - 13259 - 16/03/201618/03/2016 - 08:25
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ENFERMEIRO - Resolução - 509 - COFEN - 15/03/201616/03/2016 - 09:57
Cofen atualiza norma que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica
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TRANSPORTE - Resolução - 5045 - ANTT - 10/03/201615/03/2016 - 10:09
ANTT altera norma sobre o pagamento eletrônico do frete ao TAC
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BENEFÍCIO - Decreto - 8691 - 14/03/201615/03/2016 - 10:03
Normas para concessão e prorrogação do auxílio-doença são alteradas
