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Legislação Federal
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BACEN - Circular - 3785 - BACEN - 04/02/201605/02/2016 - 09:16
Alteradas as regras para constituição e funcionamento de grupos de consórcio
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Divergência - 6 - Cosit - 20/08/201503/02/2016 - 09:34
Cessão de direitos por não residente para integralizar capital é tributada pelo IR e Cide
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MULTA - Portaria - 290 - MTb - 11/04/199702/02/2016 - 16:32
MTb divulga tabelas de multas aplicáveis por infração à legislação do trabalho
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MÉDICO - Resolução - 2135 - CFM - 10/12/201502/02/2016 - 10:21
Médicos especialistas em cardiologia podem exercer função de responsável técnico
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1617 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:51
RFB aprova, para o ano-calendário de 2016, o programa “Livro Caixa da Atividade Rural”
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1616 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:48
Programa multiplataforma “Carnê-Leão” relativo a 2016 é aprovado pela Receita Federal
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1615 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:44
Receita aprova o programa “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para 2016
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1614 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:39
Aprovado aplicativo “Ganhos de Capital” para o ano-calendário de 2016
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1613 - RFB - 01/02/201602/02/2016 - 09:16
Divulgadas as instruções para apresentação da Declaração de Ajuste Anual/2016
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8656 - 29/01/201601/02/2016 - 12:08
Governo altera a tributação do IPI de chocolates, sorvetes, cigarros e rações
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1612 - RFB - 26/01/201627/01/2016 - 09:56
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BENEFÍCIO - Portaria - 91 - MTPS - 26/01/201627/01/2016 - 09:47
Autorizada antecipação de benefício para segurados de Rolândia e Tamarana – PR
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 89 - MTPS - 22/01/201627/01/2016 - 09:24
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INMETRO - Portaria - 43 - INMETRO - 22/01/201626/01/2016 - 09:16
Inmetro limita a concentração máxima de Cádmio e Chumbo em bijuterias vendidas no País
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 13 - SRTE-MG - 03/01/201626/01/2016 - 09:09
SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Perdões
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1611 - RFB - 25/01/201626/01/2016 - 08:48
RFB disciplina a incidência de IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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CPF - Instrução Normativa - 1610 - RFB - 21/01/201625/01/2016 - 09:02
Reduzida a idade para inscrição obrigatória no CPF de dependente que conste na DIRPF
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BENEFÍCIO - Portaria - 77 - MTPS - 22/01/201625/01/2016 - 08:51
MTPS autoriza antecipação de benefício para segurados de Santo Antônio do Sudoeste – PR
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BACEN - Circular - 3780 - BACEN - 21/01/201625/01/2016 - 08:48
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 6 - RFB - 19/01/201621/01/2016 - 09:53
Fixados os prazos para registro e alteração do boletim de carga e descarga no Siscomex
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TRANSPORTE - Resolução - 5000 - ANTT - 18/01/201621/01/2016 - 08:51
Alteradas as datas de pagamento da taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiro
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 18/01/201621/01/2016 - 08:48
RFB esclarece a incidência do IR sobre aplicações financeiras de não residente no País
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IOF - Instrução Normativa - 1609 - RFB - 19/01/201621/01/2016 - 08:45
Alterada norma que regulamenta a incidência do IOF sobre operações de crédito
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1608 - RFB - 18/01/201621/01/2016 - 08:41
Norma que disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa é alterada
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 78 - RFB - 18/01/201619/01/2016 - 10:18
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 1 - SRTE-GO - 04/01/201618/01/2016 - 09:18
Homolognet passa a ser obrigatório na sede da Superintendência Regional em Goiás
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - Coana - 08/01/201614/01/2016 - 10:15
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2011 a 2015
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Lei - 13254 - 13/01/201614/01/2016 - 08:38
Criado regime para regularização de ativos de origem lícita no exterior não declarados
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1607 - RFB - 11/01/201613/01/2016 - 09:29
RFB altera Anexo da IN 1.436/2013 que relaciona as atividades sujeitas a CPRB
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ADVOCACIA - Lei - 13247 - 12/01/201613/01/2016 - 08:53
Sancionada Lei que permite a constituição de sociedade unipessoal de advocacia
