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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 202 - PGFN-RFB - 02/02/201503/02/2015 - 09:25
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COFINS - Medida Provisória - 668 - 30/01/201502/02/2015 - 10:53
Alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação serão elevadas a partir de 1-5-2015
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 4 - SPPE - 26/01/201530/01/2015 - 10:19
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 3 - SPPE - 26/01/201530/01/2015 - 09:41
Definidos novos procedimentos para a emissão de CTPS para brasileiros
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COSIT - 15/01/201529/01/2015 - 14:19
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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IBAMA - Instrução Normativa - 2 - IBAMA - 28/01/201529/01/2015 - 11:32
Alterada IN do Ibama sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA - Decreto - 8393 - 28/01/201529/01/2015 - 11:12
Governo dispõe sobre a equiparação de estabelecimento atacadista do setor de cosmético à indústria
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CIDE - Decreto - 8395 - 28/01/201529/01/2015 - 10:00
Decreto restabelece a cobrança da Cide-Combustível para gasolina e diesel
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 148 - PGFN- RFB - 26/01/201527/01/2015 - 13:14
Portaria disciplina o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL previsto na Lei 13.043/2014
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REGIME CUMULATIVO - Instrução Normativa - 1544 - RFB - 26/01/201527/01/2015 - 12:09
IN que regula a tributação das instituições financeiras e equiparadas é alterada
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SUSEP - Circular - 510 - SUSEP - 22/01/201527/01/2015 - 11:19
Susep atualiza as normas sobre o registro e as atividades de corretagem de seguros
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IBAMA - Norma de Execução - 5 - DIQUA-IBAMA - 22/01/201527/01/2015 - 10:33
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IOF - Instrução Normativa - 1543 - RFB - 22/01/201523/01/2015 - 11:51
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1542 - RFB - 22/01/201523/01/2015 - 11:19
Alterada IN que regula a isenção do IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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FII – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Circular - 671 - Caixa - 16/01/201523/01/2015 - 10:24
Caixa define novas condições para aquisição de cotas de Fundos de Investimento
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CVM - Instrução - 556 - CVM - 22/01/201523/01/2015 - 10:22
CVM revisa normas sobre sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 31 - CGSIM - 13/01/201522/01/2015 - 10:00
CGSIM altera ato que regula a integração do processo de registro e legalização de empresas
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 77 - INSS - 21/01/201522/01/2015 - 09:45
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1541 - RFB - 20/01/201521/01/2015 - 10:23
Alterada IN sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional
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IOF - Decreto - 8392 - 20/01/201521/01/2015 - 09:51
Decreto aumenta IOF em operações de crédito para pessoa física
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ALÍQUOTA - Lei - 13097 - 19/01/201520/01/2015 - 11:12
Aprovada Lei que amplia desonerações de PIS/Cofins e prorroga benefícios fiscais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 16/01/201519/01/2015 - 14:53
Estabelecida cota para importação de óleo de amêndoa de palma
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 3 - SECEX - 16/01/201519/01/2015 - 14:49
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 2 - SECEX - 16/01/201519/01/2015 - 14:42
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 118 - SIT - 16/01/201519/01/2015 - 11:52
SIT altera ato que disciplina a fiscalização das condições de trabalho dos aprendizes
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 1 - SECEX - 15/01/201516/01/2015 - 11:22
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 3657 - MINICOM - 12/12/201414/01/2015 - 09:57
Alterados procedimentos para aprovação de projetos ao REPNBL-Redes
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 07/01/201513/01/2015 - 12:44
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 12/01/201513/01/2015 - 09:26
Codac cria novos códigos de receita para preenchimento do Darf
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1069 - CFMV - 24/10/201412/01/2015 - 12:16
Fixadas novas regras de funcionamento para estabelecimentos que comercializam animais
