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Legislação Federal
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CODAC - 12/05/201613/05/2016 - 07:57
Alterado Ato que divulgou os códigos de receita referentes a lançamento de ofício
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PARCELAMENTO - Resolução - 810 - CCFGTS - 10/05/201612/05/2016 - 10:58
Alterada norma que aprovou critérios de parcelamento de débitos do FGTS
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PARCELAMENTO - Resolução - 808 - CCFGTS - 10/05/201612/05/2016 - 10:43
Ratificada Resolução sobre parcelamento de entidades desportivas de futebol
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Interministerial - 3 - MS-MTPS - 10/05/201612/05/2016 - 10:33
Perícia para concessão e manutenção do auxílio-doença poderá ser feita por médico do SUS
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1639 - RFB - 10/05/201612/05/2016 - 10:33
RFB dispõe sobre a admissão temporária de mercadorias com a utilização de Carnê ATA
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 600 - MTPS - 10/05/201612/05/2016 - 10:06
MTPS fixa normas de requerimento do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 33 - DREI - 11/05/201612/05/2016 - 09:12
Alterada a relação de atos empresariais sujeitos à prévia aprovação governamental
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13287 - 11/05/201612/05/2016 - 09:08
Lei altera CLT proibindo atividade insalubre durante gestação e lactação
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INTERNET - Decreto - 8771 - 11/05/201612/05/2016 - 08:57
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BENS DE INFORMÁTICA - Resolução - 71 - CAS - 06/05/201611/05/2016 - 11:02
Estabelecidas normas para fruição dos incentivos fiscais relativos à produção de bens de informática
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ESTRANGEIROS - Decreto - 8757 - 10/05/201611/05/2016 - 10:47
Alterado Decreto que regula a situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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VALE-CULTURA - Instrução Normativa - 5 - MINC - 10/05/201611/05/2016 - 10:44
MinC altera Ato que fixou as regras para a gestão do vale-cultura
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PROJOVEM - PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - Portaria - 583 - MTPS - 10/05/201611/05/2016 - 10:24
MTPS altera Ato que aprovou o Termo de Referência do Projovem Trabalhador
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SINDICATO - Portaria - 592 - MTPS - 10/05/201611/05/2016 - 10:08
Norma que dispõe sobre registro das entidades sindicais de primeiro grau é alterada
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1638 - RFB - 09/05/201611/05/2016 - 10:00
Livro razão auxiliar das subcontas não será transmitido ao Sped
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 7 - MinC - 10/05/201611/05/2016 - 09:45
Alterada norma que regula o financiamento de projetos culturais
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CARTÓRIO - Lei - 13286 - 10/05/201611/05/2016 - 09:12
Lei estabelece responsabilidade de tabeliães e registradores por prejuízo aos clientes
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 10/05/201610/05/2016 - 13:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2016
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ENUNCIADO - Portaria - 22 - SRT - 09/05/201610/05/2016 - 09:49
SRT altera Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1637 - RFB - 09/05/201610/05/2016 - 09:27
IN que regulamenta a tributação dos mercados financeiro e de capitais é alterada
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS - Instrução Normativa - 1636 - RFB - 06/05/201610/05/2016 - 09:21
RFB altera IN de retenção de tributos nos pagamentos feitos por órgão públicos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 127 - CGSN - 05/05/201610/05/2016 - 09:11
Comitê Gestor altera Resolução que disciplina o Simples Nacional
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ACIDENTE DO TRABALHO - Portaria - 573 - MTPS - 06/05/201609/05/2016 - 10:54
MTPS divulgará na internet dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa
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APOSENTADORIA - Portaria - 554 - MTPS - 06/05/201609/05/2016 - 10:18
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 727 - RFB-PGFN - 06/05/201609/05/2016 - 09:55
Alterada norma que regulamenta o parcelamento de débitos das entidades desportivas de futebol
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1635 - RFB - 06/05/201609/05/2016 - 09:46
Alterados os procedimentos para revisão da Declaração de Ajuste e da DITR
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CNPJ - Instrução Normativa - 1634 - RFB - 06/05/201609/05/2016 - 09:36
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BACEN - Circular - 3790 - BACEN - 05/05/201609/05/2016 - 09:30
Bacen regulamenta o credenciamento de entidade de auditoria cooperativa
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 163 - MF - 06/05/201609/05/2016 - 09:20
Definida metodologia de cálculo para repactuação de fundos de índice de renda fixa
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 03/05/201606/05/2016 - 12:57
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
