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Legislação Federal
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 60 - COFIS - 26/08/201528/08/2015 - 08:47
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 200 - COSIT - 05/08/201527/08/2015 - 17:15
Cosit entende que representação comercial não pode utilizar percentual de presunção de 16%
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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Circular - 3764 - BACEN - 26/08/201527/08/2015 - 08:41
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 25/08/201526/08/2015 - 09:25
Prorrogada a vigência da MP que institui Programa de Proteção ao Emprego
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 120 - SIT - 25/08/201526/08/2015 - 09:16
IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais sofre alteração
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 20 - COSIT - 13/07/201525/08/2015 - 16:05
Relacionados os atos do CPC que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8506 - 24/08/201525/08/2015 - 08:40
Promulgado Acordo firmado entre Brasil e EUA para implementação do FATCA
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CONTRATOS DE MÚTUO - Solução de Consulta - 190 - COSIT - 31/07/201524/08/2015 - 16:23
Incide IR sobre juros no momento da conversão da dívida em capital da mutuária
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BACEN - Circular - 3763 - BACEN - 21/08/201524/08/2015 - 08:48
Bacen divulga norma sobre encerramento de contas de depósito à vista
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TRANSPORTE - Resolução - 4810 - ANTT - 19/08/201521/08/2015 - 09:34
Definidos parâmetros de referência para cálculo dos custos de frete no transporte de carga
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TRANSPORTE - Resolução - 4809 - ANTT - 19/08/201521/08/2015 - 09:21
ANTT adia vigência de alterações na norma que regulamenta o pagamento eletrônico de frete
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MÉDICO - Resolução - 2119 - CFM - 19/06/201520/08/2015 - 10:33
CFM altera norma que padronizou meios de identificação dos médicos
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - COSIT - 17/08/201519/08/2015 - 10:14
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1166 - MTE - 18/08/201519/08/2015 - 09:48
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SAQUE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3127 - STF - 26/03/201518/08/2015 - 10:23
STF julga improcedente ADI que questiona FGTS de empregados admitidos sem concurso público
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 1582 - RFB - 17/08/201518/08/2015 - 09:07
IN que dispõe sobre a solicitação de atos cadastrais no Cafir é alterada
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1581 - RFB-INCRA - 17/08/201518/08/2015 - 08:59
Divulgadas regras para integração dos cadastros de imóveis rurais da RFB e do Incra
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CONDECINE - Medida Provisória - 687 - 17/08/201518/08/2015 - 08:34
Alterados atos que regulam a Condecine e as taxas processuais do Cade
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ENUNCIADO - Portaria - 13 - SRT - 14/08/201517/08/2015 - 09:39
SRT aprova Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais rurais
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 80 - INSS - 14/08/201517/08/2015 - 09:21
Alterada IN que trata do percentual de desconto de benefícios previdenciários
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OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 1580 - RFB - 14/08/201517/08/2015 - 08:45
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 05/08/201514/08/2015 - 09:48
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1152 - MTE - 12/08/201513/08/2015 - 10:02
MTE suspende adicional de periculosidade para motociclistas das empresas associadas à Selurb
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1151 - MTE - 12/08/201513/08/2015 - 09:57
Instituto Agropolos tem adicional de periculosidade para motociclistas suspenso
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CUSTEIO - Decreto - 8499 - 12/08/201513/08/2015 - 09:45
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APOSENTADORIA - Portaria - 365 - MPS - 12/08/201512/08/2015 - 09:43
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 13159 - 10/08/201512/08/2015 - 08:44
Alterada lei de incentivo às indústrias de equipamentos para TV Digital e semicondutores
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SUSEP - Circular - 517 - SUSEP - 30/07/201511/08/2015 - 08:43
Susep divulga norma contábil consolidada para as sociedades supervisionadas
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DITR - Instrução Normativa - 1579 - RFB - 07/08/201511/08/2015 - 08:23
Receita Federal aprova o programa para preenchimento da DITR/2015
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DITR - Instrução Normativa - 1578 - RFB - 05/08/201507/08/2015 - 09:53
