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Legislação Federal
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Carta-Circular - 3810 - BACEN - 15/03/201716/03/2017 - 08:37
Fixados procedimentos para envio de informações contábeis por empresas em liquidação extrajudicial
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UPC - Comunicado - 30484 - BACEN - 06/03/201715/03/2017 - 12:55
Fixado em R$ 23,48 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2017
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13420 - 13/03/201714/03/2017 - 09:39
CLT é alterada para incentivar a formação técnico-profissional em atividades desportivas
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13419 - 13/03/201714/03/2017 - 09:04
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 132 - CAU/BR - 20/01/201713/03/2017 - 09:08
CAU/BR altera norma sobre validação de documentos estrangeiros
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CÂMBIO - Circular - 3829 - BACEN - 09/03/201713/03/2017 - 08:44
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 10/03/201710/03/2017 - 14:58
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - Instrução Normativa - 1698 - RFB - 08/03/201710/03/2017 - 10:29
Fixados procedimentos para realização de operações amparadas pelo Regime de Tributação Unificada
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 539 - COFEN - 07/03/201710/03/2017 - 10:00
Cofen revoga dispositivo que disciplinou a carga horária para Estágio Curricular Supervisionado
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ENTIDADE FILANTRÓPICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2028 - STF - 13/07/199910/03/2017 - 09:08
STF julga procedente ADI que trata do gozo de imunidade das entidades filantrópicas
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1699 - RFB - 09/03/201710/03/2017 - 08:56
RFB estabelece o prazo para envio de informações na e-Financeira sobre ativos não repatriados
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 1 - SF - 08/03/201709/03/2017 - 09:53
Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 238 - MTb - 08/03/201709/03/2017 - 09:38
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de janeiro/2018
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 80 - IPHAN - 07/03/201709/03/2017 - 08:37
IPHAN regulamenta procedimentos para penalidades às infrações no comércio de antiguidades
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/03/201708/03/2017 - 11:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2017
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 753 - CAIXA - 21/02/201708/03/2017 - 09:33
Caixa publica Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 752 - CAIXA - 06/03/201708/03/2017 - 08:52
Fixados os procedimentos para saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 02/03/201707/03/2017 - 14:56
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 38 - DREI - 02/03/201706/03/2017 - 11:20
Drei republica ato e aprova novos manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários
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DCTF - Instrução Normativa - 1697 - RFB - 02/03/201706/03/2017 - 08:46
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Portaria - 61 - SUFRAMA - 02/03/201703/03/2017 - 10:15
Suframa dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 38 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:39
Alterados os manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários individuais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 37 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:35
Alterada IN que regulamenta o registro de grupo de sociedades e consórcio
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 36 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:33
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 35 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:24
Estabelecidas normas para arquivamento de atos de transformação, fusão e cisão de sociedades
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 34 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:13
IN do Drei disciplina o arquivamento de atos de empresas com participação de estrangeiros
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 501 - CFFa - 11/02/201702/03/2017 - 10:32
CFFa altera norma de atuação do fonoaudiólogo no tratamento da saúde do trabalhador
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NUTRICIONISTA - Portaria - 19 - CRN-9 - 21/12/201602/03/2017 - 09:45
Definida a carga horária mínima para o nutricionista por estabelecimento de atuação
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APOSENTADORIA - Portaria - 76 - MF - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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RESSARCIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COAEF - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
