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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 244 - MTb - 06/04/201809/04/2018 - 09:52
Revogado Ato que suspendeu periculosidade para motociclista de empresa associada à Abese
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ESTRANGEIRO - Portaria Interministerial - 10 - MJ-MSP-MRE-MTb - 06/04/201809/04/2018 - 09:42
Disciplinada a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
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DÉBITOS - Lei Complementar - 162 - 06/04/201809/04/2018 - 09:30
Instituído parcelamento especial de débitos do Simples Nacional
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 57 - COSIT - 28/03/201806/04/2018 - 09:49
Não há dedução de créditos de PIS/Cofins sobre vale-transporte concedido em pecúnia
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 03/04/201805/04/2018 - 10:10
Ações relativas a responsabilidade do transportador internacional não serão contestadas pela PGFN
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório - 2 - PGFN - 03/04/201805/04/2018 - 10:08
PGFN não contestará ações judiciais relativas à responsabilidade do transportador internacional
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 2 - CRF-AL - 15/02/201805/04/2018 - 09:51
CRF-AL delibera sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos
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RAPADURA - Decreto - 9329 - 04/04/201805/04/2018 - 09:34
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9326 - 03/04/201804/04/2018 - 10:44
Promulgado o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 5 - CRMV-PB - 06/11/201704/04/2018 - 10:34
CRMV-PB institui requisitos para homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica
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DENTISTA - Resolução - 188 - CFO - 28/03/201804/04/2018 - 10:21
CFO republica Ato que trata da inscrição de cirurgião-dentista que exerce atividade de docente
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 02/04/201804/04/2018 - 10:15
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BENEFÍCIO - Resolução - 640 - INSS - 03/04/201804/04/2018 - 10:01
Alterada norma que fixa percentual diferenciado de desconto de benefício pago além do devido
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ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS - Lei - 13643 - 03/04/201804/04/2018 - 09:39
Regulamentadas as profissões de Esteticista e de Técnico em Estética
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/04/201804/04/2018 - 09:21
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2018
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ALÍQUOTA - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 22/03/201803/04/2018 - 09:20
Definidas alíquotas de PIS/Cofins nas vendas de autopeças a filial comercial de indústria de veículo
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TJLP - Comunicado - 31830 - BACEN - 29/03/201802/04/2018 - 10:23
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BACEN - Circular - 3889 - BACEN - 28/03/201802/04/2018 - 09:35
Instituições financeiras deverão manter registro de boletos recebidos em dinheiro
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BACEN - Resolução - 4648 - BACEN - 28/03/201802/04/2018 - 09:30
Bacen estabelece limite para recebimento de boleto em dinheiro
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 26 - CNI - 20/02/201802/04/2018 - 09:13
CNI disciplina a concessão de autorização de residência para intercâmbio profissional
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JORNADA DE TRABALHO - Despacho - 0 - S/N MTb - 26/01/201829/03/2018 - 10:13
MTb concede força executória ao Parecer Jurídico que trata do Teletrabalho
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COMISSÃO - Solução de Consulta - 11 - COSIT - 08/03/201828/03/2018 - 11:21
Agência de turismo deve reter e recolher IR sobre remuneração pelo encaminhamento de hóspedes
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1802 - RFB - 27/03/201828/03/2018 - 11:00
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ENFERMEIRO - Resolução - 571 - COFEN - 21/03/201828/03/2018 - 09:51
Cofen autoriza ao enfermeiro do trabalho emitir laudo de monitorização biológica do PPP
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3887 - BACEN - 26/03/201827/03/2018 - 10:47
Fixados limites para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3886 - BACEN - 26/03/201827/03/2018 - 10:43
Flexibilizadas as normas para prestação de serviço de pagamento eletrônico no âmbito do SPB
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DENTISTA - Resolução - 188 - CFO - 22/03/201827/03/2018 - 10:05
CFO revoga norma que desobrigou a inscrição de cirurgião-dentista docente
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DECLARAÇÃO DE BENS - Instrução Normativa - 1801 - RFB - 26/03/201827/03/2018 - 09:37
RFB extingue a Derex e simplifica informação de recursos mantidos no exterior
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Lei - 13640 - 26/03/201827/03/2018 - 09:22
Regulamentado o transporte remunerado privado individual de passageiros
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3885 - BACEN - 26/03/201827/03/2018 - 09:07
Bacen atualiza norma sobre a constituição e o funcionamento de instituição de pagamento
