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Legislação Federal
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 3003 - SRRF 3ª RF - 13/08/201815/08/2018 - 08:21
Ganho auferido com imóvel não é beneficiado com isenção se aplicado em construção de casa
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DECLARAÇÃO - Instrução Normativa - 1823 - RFB - 13/08/201814/08/2018 - 09:27
RFB revoga a obrigatoriedade de entrega da DIPI-TIPI 33 pela indústria de cosméticos e perfumaria
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1824 - RFB - 10/08/201814/08/2018 - 08:42
Alterada IN que regulamenta o Pert no âmbito da Receita Federal
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 821 - CAIXA - 13/08/201814/08/2018 - 08:28
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 318 - MME - 01/08/201813/08/2018 - 10:08
Divulgadas regras para habilitação de projetos de geração de energia elétrica ao Reidi
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 503 - COSIT - 17/10/201713/08/2018 - 08:57
Doação remetida a pessoa física residente no exterior sem caráter contraprestacional é isenta do IR
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CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Solução de Consulta - 528 - COSIT - 18/12/201713/08/2018 - 08:31
Fisco esclarece tributação de operações com consorciada estrangeira do mesmo grupo
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 656 - COSIT - 27/12/201710/08/2018 - 15:18
Remessa para despesa com manutenção de dependente no exterior não se sujeita ao IR Fonte
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CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - Portaria - 634 - MTb - 09/08/201810/08/2018 - 09:45
MTb altera Ato que trata do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional
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PARCELAMENTO - Portaria Interministerial - 4 - MEC-MF - 09/08/201810/08/2018 - 09:17
Alterada norma relativa ao parcelamento de débitos incluídos no Proies
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APOSENTADORIA - Portaria - 30 - MF-SPREV - 09/08/201810/08/2018 - 08:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 4027 - SRRF 4ª RF - 09/08/201810/08/2018 - 08:23
Alíquotas diferenciadas de PIS/Cofins para autopeças aplica-se apenas para o setor automotivo
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 44 - CN - 07/08/201809/08/2018 - 09:05
Prorrogada a vigência da MP que extingue benefícios fiscais das centrais petroquímicas
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TRANSPORTE - Lei - 13703 - 08/08/201809/08/2018 - 08:55
Sancionada Lei que estabelece as regras de remuneração do frete rodoviário de cargas
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 90 - COSIT - 01/08/201809/08/2018 - 08:38
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Decreto - 9462 - 08/08/201809/08/2018 - 08:20
Governo altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 07/08/201809/08/2018 - 08:00
Prorrogada MP que ampliou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - Secex - 07/08/201808/08/2018 - 10:39
Secex concede redução tarifária para importação de sardinhas
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 5 - Coana - 25/07/201808/08/2018 - 10:33
Coana fixa os requisitos de monitoramento de lojas francas de fronteira
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 91 - COSIT - 02/08/201808/08/2018 - 08:59
Cosit reformula entendimento sobre tratamento tributário de operações de resseguro
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2237 - STF - 29/06/200007/08/2018 - 08:53
STF declara que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2160 - STF - 02/03/200007/08/2018 - 08:48
Descartada obrigatoriedade de solução de conflitos através de Comissão de Conciliação Prévia
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2139 - STF - 04/02/200007/08/2018 - 08:39
Comissão de Conciliação Prévia é opcional para solução de conflitos trabalhistas
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Circular - 3907 - Bacen - 03/08/201806/08/2018 - 10:53
Bacen disciplina o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Paraguai
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 51 - Camex - 03/08/201806/08/2018 - 10:45
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 50 - Camex - 03/08/201806/08/2018 - 10:42
Camex concede redução tarifária para a importação de autopeças
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 1189 - MJ - 03/08/201806/08/2018 - 09:41
Ministério da Justiça publica nova Portaria sobre classificação indicativa
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 48 - DREI - 03/08/201806/08/2018 - 09:35
Drei padroniza a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 47 - DREI - 03/08/201806/08/2018 - 09:34
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/08/201806/08/2018 - 09:28
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2018
