Legislação Federal

• FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2136 - RFB - 12/12/2019
  20/12/2019 - 11:24

  Fixados, para 2020, os critérios para acompanhamento especial de contribuinte pessoa física

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• FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2135 - RFB - 12/12/2019
  20/12/2019 - 11:21

  Receita define os critérios para escolha de empresa sujeita ao acompanhamento diferenciado em 2020

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• APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1916 - RFB - 18/12/2019
  20/12/2019 - 11:07

  RFB altera IN que regulamenta a tributação dos mercados financeiro e de capital

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 72 - DREI - 19/12/2019
  20/12/2019 - 10:51

  Divulgada nova IN sobre as matrículas de tradutor público, leiloeiro e trapicheiro

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• DENTISTA - Resolução - 218 - CFO - 18/12/2019
  20/12/2019 - 10:39

  CFO regula o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório

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• MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1417 - SEPREVT - 19/12/2019
  20/12/2019 - 09:51

  SEPREVT revoga Atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho

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• ENGENHARIA - Decisão Normativa - 114 - CONFEA - 12/12/2019
  19/12/2019 - 13:04

  Confea regula a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração

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• ENGENHARIA - Resolução - 1121 - CONFEA - 13/12/2019
  19/12/2019 - 12:56

  Confea regulamenta o registro de empresas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia

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• INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - MCIDADANIA - 18/12/2019
  19/12/2019 - 12:34

  Alterada IN que divulga as regras para captação de recursos por meio do Pronac

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• COMBUSTÍVEL - Portaria - 292 - MAPA - 13/12/2019
  19/12/2019 - 12:22

  Alterada Portaria que dispõe sobre a concessão do selo combustível social

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• REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 79 - Coana - 17/12/2019
  19/12/2019 - 10:41

  Coana altera procedimentos para a habilitação e fruição do Recof

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• FARMACÊUTICO - Deliberação - 38 - CRF-CE - 18/12/2019
  19/12/2019 - 10:39

  CRF-CE disciplina o exercício profissional em Laboratório de Análises Clínicas e Postos de Coleta

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• NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto Legislativo - 65 - 17/12/2019
  19/12/2019 - 09:49

  CN aprova texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo

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• MÉDICO - Lei - 13958 - 18/12/2019
  19/12/2019 - 09:19

  MP que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil é convertida em Lei

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• SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 10179 - 18/12/2019
  19/12/2019 - 08:49

  Revogados Decretos atualmente em desuso

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10178 - 18/12/2019
  19/12/2019 - 08:45

  Decreto estabelece critérios para a classificação de risco de atividade econômica

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• ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 70 - COFIS - 13/12/2019
  18/12/2019 - 11:31

  Aprovado o Manual de Orientação referente ao Leiaute 6 da ECF

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• SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução Normativa - 71 - DREI - 17/12/2019
  18/12/2019 - 11:17

  Drei altera o manual de registro das sociedades anônimas

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1412 - SEPREVT - 17/12/2019
  18/12/2019 - 10:22

  Prorrogada a vigência de subitens da NR-37 que trata do trabalho em plataformas de petróleo

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• TRANSPORTE - Resolução - 5862 - ANTT - 17/12/2019
  18/12/2019 - 09:25

  ANTT estabelece novas regras sobre o pagamento eletrônico de frete

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• INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 14073 - Sepec - 16/12/2019
  17/12/2019 - 11:28

  Fazenda disciplina o Programa Rota 2030, Mobilidade e Logística

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• INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 13873 - Sepec - 16/12/2019
  17/12/2019 - 11:27

  Fazenda esclarece sobre a fiscalização de empresas habilitadas no Programa Rota 2030

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• ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 8022 - SRRF 8ª RF - 29/11/2019
  17/12/2019 - 10:06

  Apenas o livro digital destinado a deficientes visuais possui alíquota zero de PIS/Cofins

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• PARTIDO POLÍTICO - Portaria - 1409 - SEPREVT - 16/12/2019
  17/12/2019 - 08:56

  Disciplinada modalidade de contratação por órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos

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• APOSENTADORIA - Portaria - 1406 - SEPREVT - 16/12/2019
  17/12/2019 - 08:34

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10173 - 13/12/2019
  16/12/2019 - 09:50

  Alterado Decreto que regulamenta a Lei de Registro do Comércio

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• CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 105 - 12/12/2019
  13/12/2019 - 10:53

  Promulgada Emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares

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• MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 881 - CAIXA - 12/12/2019
  13/12/2019 - 09:39

  Caixa publica versão 6 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

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• MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 151 - CGSN - 11/12/2019
  12/12/2019 - 11:35

  CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI

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• DIRF - Ato Declaratório Executivo - 65 - COFIS - 29/11/2019
  12/12/2019 - 11:16

  Leiaute do programa gerador da Dirf 2020 é aprovado

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