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Fixados os critérios para ressarcimento ao FRGPS nas ações regressivas propostas pela PGF
PGFN disciplina a divulgação de informações relativas à DAU e do FGTS e seus devedores
Portaria define o cadastramento da operação de transporte e a geração do código identificador
IN que disciplina a captação de recursos por meio do Pronac é alterada
Estabelecidos procedimentos para a simplificação do Trânsito Aduaneiro
Coana dispõe sobre a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro
Dedutibilidade de doação à OSC independe do reconhecimento de utilidade pública e de certificação
Divulgada nova Resolução da ANTT com as regras para cálculo do Piso Mínimo de Frete
Editadas normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
SEPREVT reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2020
Coana dispõe sobre a cotação do dólar para fins de habilitação no Siscomex
Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE
Entrega da EFD-Reinf pelos contribuintes do 3º Grupo é adiada por prazo indeterminado
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
CREF-BA revoga norma sobre identificação de profissionais e estagiários de educação física
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2020
Caixa publica versão 7 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Alteradas normas do regime aduaneiro especial de lojas francas
ME divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2020
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2020
CAU-BR altera normas sobre RRT e CAT para arquitetos e urbanistas
Fixado em R$ 1.039,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2020