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Legislação Federal
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 955 - 20/04/202022/04/2020 - 08:05
Revogada MP que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da CLT
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - MCIDADANIA - 20/04/202022/04/2020 - 08:02
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 27 - CN - 20/04/202022/04/2020 - 07:47
MP que trata de sorteios por redes de TV aberta é prorrogada
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ANVISA - Resolução - 376 - ANVISA-DC - 20/04/202022/04/2020 - 07:28
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 814 - ANP - 20/04/202022/04/2020 - 07:19
ANP atualiza norma que flexibiliza horário de funcionamento dos postos de combustíveis
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DÉBITO - Circular - 900 - CAIXA - 16/04/202020/04/2020 - 08:41
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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BACEN - Circular - 4005 - BACEN - 16/04/202020/04/2020 - 07:35
Adiada a vigência de norma para prevenção à “lavagem” de dinheiro em instituições financeiras
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CÂMBIO - Circular - 4002 - Bacen - 16/04/202020/04/2020 - 07:26
Bacen altera normas para a celebração de contratos de câmbio de exportação
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 10 - DIRBEN-DIRAT-INSS - 16/04/202017/04/2020 - 08:21
INSS torna sem efeitos norma sobre atendimento relativo aos Acordos Internacionais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 80 - DREI - 16/04/202017/04/2020 - 08:02
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 158 - ME - 15/04/202016/04/2020 - 09:53
Governo reduz as alíquotas de Imposto de Importação de produtos para combate ao coronavírus
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 25 - CN - 15/04/202016/04/2020 - 09:48
Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 902/2019
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IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - Instrução Normativa - 1937 - RFB - 15/04/202016/04/2020 - 09:46
RFB altera normas para operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1936 - RFB - 15/04/202016/04/2020 - 09:43
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 295 - INSS - 15/04/202016/04/2020 - 08:57
Disciplinado o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão do Coronavírus
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 9 - DIRBEN-DIRAT-INSS - 15/04/202016/04/2020 - 08:43
INSS cria serviços nos canais remotos de atendimento relativos aos Acordos Internacionais
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 15/04/202016/04/2020 - 08:31
Conselho Diretor interrompe pagamento de cotas e rendimentos do PIS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 9924 - PGFN - 14/04/202016/04/2020 - 08:26
PGFN estabelece novas regras para a transação extraordinária na cobrança de DAU
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 9917 - PGFN - 14/04/202016/04/2020 - 08:25
Regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União
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CPF - Instrução Normativa - 1938 - RFB - 15/04/202016/04/2020 - 07:37
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CONDECINE - Medida Provisória - 952 - 15/04/202016/04/2020 - 07:22
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 13/04/202015/04/2020 - 09:24
Codac orienta preenchimento da GFIP relativo às medidas de enfrentamento do Coronavírus
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 9384 - SEPREVT - 06/04/202015/04/2020 - 09:08
SEPREVT republica Ato que alterou a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/202015/04/2020 - 08:17
STF referenda liminar sobre prorrogação e termo inicial da licença e do salário-maternidade
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 79 - DREI - 14/04/202015/04/2020 - 07:36
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13988 - 14/04/202015/04/2020 - 06:56
Publicada a lei que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 7 - DIRBEN-PFE-INSS - 09/04/202014/04/2020 - 09:38
Norma orienta sobre reconhecimento de direitos de segurado obrigatório de qualquer idade
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Portaria - 268 - INSS - 09/04/202014/04/2020 - 08:58
INSS dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis
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PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 5 - DIRBEN-DIRAT-PFE-INSS - 09/04/202014/04/2020 - 08:52
Pensão por Morte: fixados casos que a perda da qualidade de segurado não será reconhecida
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - COGEA-COCAD - 09/04/202014/04/2020 - 08:25
Definidos critérios para conferência da autenticidade de documentos para o CPF
