Legislação Federal

• DARF - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 16/06/2020
  17/06/2020 - 10:06

  Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 15/06/2020
  17/06/2020 - 09:37

  Incluído novo serviço via DDA para malha fiscal IRPF

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 14402 - PGFN - 16/06/2020
  17/06/2020 - 09:14

  PGFN disciplina a transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União em face do coronavírus

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• PRAZO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 245 - ME - 15/06/2020
  17/06/2020 - 08:41

  Prorrogados prazos para recolhimento de contribuições federais em decorrência do Coronavírus

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 10398 - 16/06/2020
  17/06/2020 - 08:39

  Alterado regulamento do auxílio emergencial de R$ 600,00

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 247 - ME - 16/06/2020
  17/06/2020 - 08:30

  Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 413 - MC - 15/06/2020
  16/06/2020 - 08:22

  MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 45 - Cosit - 15/06/2020
  16/06/2020 - 07:27

  Cosit esclarece quais gastos com alimentação e transporte de funcionários podem gerar créditos de PIS/Cofins

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• APOSENTADORIA - Portaria - 14088 - SEPREVT - 10/06/2020
  15/06/2020 - 09:11

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 81 - DREI - 10/06/2020
  15/06/2020 - 08:09

  Drei consolida normas de registro empresarial

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 982 - 13/06/2020
  15/06/2020 - 07:47

  Governo cria conta poupança social digital para pagamento de benefícios

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• TRANSPORTE - Resolução - 563 - ANAC - 09/06/2020
  12/06/2020 - 17:12

  Alterada norma que flexibilizada as regras do transporte aéreo de passageiros

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• SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 14013 - 10/06/2020
  12/06/2020 - 08:30

  MP que elevou o valor do salário-mínimo a partir de fevereiro de 2020 é convertida em Lei

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• RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1959 - RFB - 09/06/2020
  12/06/2020 - 08:21

  Receita ajusta IN sobre restituição de tributos

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 63 - CN - 10/06/2020
  12/06/2020 - 07:58

  MP que adia pagamento da Condecine é prorrogada

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 14011 - 10/06/2020
  12/06/2020 - 07:48

  Aprovada a lei que altera regras para extinção de débitos mediante dação em pagamento com imóveis

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• REGIME ESPECIAL - Lei - 14010 - 10/06/2020
  12/06/2020 - 07:26

  Lei aprova regime jurídico especial para o período de calamidade do Covid-19

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• MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 910 - CAIXA - 08/06/2020
  10/06/2020 - 08:53

  Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

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• TRANSPORTE - Resolução - 5894 - ANTT - 09/06/2020
  10/06/2020 - 08:27

  Covid-19: ANTT atualiza norma sobre regras temporárias para o transporte de passageiros

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• MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 978 - RFB - 08/06/2020
  09/06/2020 - 08:11

  Regulamentado o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas

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• AUTARQUIAS FEDERAIS - Instrução Normativa - 43 - SEDGG - 08/06/2020
  09/06/2020 - 07:56

  Estabelecidas normas para regularização de multas administrativas no âmbito federal

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• PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 13338 - PGFN - 04/06/2020
  09/06/2020 - 07:52

  PGFN prorroga a suspensão de prazos e procedimentos fiscais

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• INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 13519 - SEPEC - 05/06/2020
  08/06/2020 - 10:03

  Alterado Ato que estabelece normas para habilitação ao Programa Rota 2030

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• DÉBITO - Circular - 911 - CAIXA - 05/06/2020
  08/06/2020 - 09:25

  Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

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• ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 37 - ANM - 04/06/2020
  08/06/2020 - 09:17

  ANM altera norma de emissão da Guia de Utilização de extração mineral

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• BENEFÍCIO - Portaria - 13699 - SEPREVT - 05/06/2020
  08/06/2020 - 09:16

  Alterada norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1958 - RFB - 05/06/2020
  08/06/2020 - 08:55

  Revogadas 93 Instruções Normativas RFB que deixaram de produzir efeitos

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 56 - CN - 05/06/2020
  08/06/2020 - 08:20

  Prorrogada MP que extingue o Fundo PIS-Pasep e autoriza saque do FGTS

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• PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 959 - STF - 28/05/2020
  08/06/2020 - 08:15

  STF considera inconstitucionais indexação pela TR no Plano Collor II

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• MEIO AMBIENTE - Decreto - 10388 - 05/06/2020
  08/06/2020 - 07:58

  Regulamentado o descarte medicamentos domiciliares vencidos

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