Legislação Federal

• CONTABILIDADE - Resolução - 1598 - CFC - 18/06/2020
  25/06/2020 - 08:29

  CFC altera norma sobre a emissão da Decore Eletrônica

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• PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria - 20 - SENACON - 22/06/2020
  25/06/2020 - 08:19

  Estabelecidas normas para apresentação de relatórios periódicos de recall

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 19 - SENACON - 22/06/2020
  25/06/2020 - 08:18

  Senacon disciplina a desistência transitória de recursos administrativos

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 01/06/2020
  25/06/2020 - 08:03

  Corec facilita acesso ao processamento do PER/DComp no e-CAC

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• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 54 - CAMEX - 23/06/2020
  24/06/2020 - 09:37

  Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

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• ANTT - Resolução - 5895 - ANTT - 23/06/2020
  24/06/2020 - 08:57

  Covid-19: Alterada norma que flexibiliza prazos de obrigações dos transportes

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 970 - CCFGTS - 23/06/2020
  24/06/2020 - 08:25

  CCFGTS altera norma relativa à distribuição do resultado positivo do FGTS

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• ALIMENTO - Lei - 14016 - 23/06/2020
  24/06/2020 - 07:46

  Fornecedores de alimentos poderão doar excedentes para consumo humano

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• ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 419 - MC - 22/06/2020
  23/06/2020 - 09:44

  Coronavírus: prazos relativos à certificação das entidades de assistência social são suspensos

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• INCENTIVO FISCAL - Portaria - 424 - MC - 22/06/2020
  23/06/2020 - 09:20

  Fixadas novas regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 480 - INSS - 22/06/2020
  23/06/2020 - 08:54

  Covid-19: INSS disciplina a antecipação do pagamento do BPC e do auxílio-doença

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• SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 627 - CVM - 22/06/2020
  23/06/2020 - 08:30

  CVM fixa escala de capital social para o exercício de direitos de acionistas

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 39 - SECEX - 19/06/2020
  22/06/2020 - 09:40

  Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior

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• NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 38 - SECEX - 19/06/2020
  22/06/2020 - 09:39

  Secex altera disposições relativas a alocação de cotas para importação

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• UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 22 - SEPREVT-INSS - 19/06/2020
  22/06/2020 - 08:48

  Coronavírus: prorrogado o atendimento pelos canais remotos aos beneficiários do INSS

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• DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COGEA - 19/06/2020
  22/06/2020 - 08:14

  Cogea divulga relação consolidada de serviços disponíveis no DDA

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 423 - MC - 19/06/2020
  22/06/2020 - 07:42

  MC fixa normas sobre contestação relativa aos indeferimentos do auxílio emergencial

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• MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Portaria - 1039 - RFB - 18/06/2020
  22/06/2020 - 07:21

  RFB altera norma que disciplina o programa de apoio creditício às micros e pequenas empresas

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• VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 1565 - MS - 18/06/2020
  19/06/2020 - 09:00

  Covid-19: Ministério da Saúde divulga medidas preventivas para retorno às atividades

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Conjunta - 20 - SEPREVT-MS - 18/06/2020
  19/06/2020 - 08:52

  Estabelecidas medidas para prevenção do Coronavírus nos ambientes de trabalho

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria Conjunta - 19 - SEPREVT-MS-MAPA - 18/06/2020
  19/06/2020 - 08:49

  Covid-19: fixadas normas para prevenção na indústria de abate e processamento de carnes e derivados

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• MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 913 - CAIXA - 18/06/2020
  19/06/2020 - 08:43

  Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS

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• DESPORTO - Medida Provisória - 984 - 18/06/2020
  19/06/2020 - 08:39

  Governo altera Lei sobre desporto em razão do Coronavírus

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• TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 51 - CAMEX - 17/06/2020
  18/06/2020 - 09:28

  Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

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• REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1960 - RFB - 16/06/2020
  18/06/2020 - 09:22

  Estabelecidas medidas que minimizam os efeitos da pandemia para beneficiários do Recof

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• BENEFÍCIO - Portaria - 680 - INSS - 17/06/2020
  18/06/2020 - 08:44

  INSS prorroga as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 67 - CN - 17/06/2020
  18/06/2020 - 08:22

  Prorrogada MP que revogou a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 16/06/2020
  17/06/2020 - 10:06

  Codac altera a denominação de códigos de receita a serem utilizados no Darf e no DJE

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 29 - COFIS - 15/06/2020
  17/06/2020 - 09:37

  Incluído novo serviço via DDA para malha fiscal IRPF

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 14402 - PGFN - 16/06/2020
  17/06/2020 - 09:14

  PGFN disciplina a transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União em face do coronavírus

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