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Legislação Federal
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 31 - PREVIC - 20/08/202024/08/2020 - 07:34
Previc consolida normas contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 469 - MC - 21/08/202024/08/2020 - 07:29
MC prorroga prazos relativos à certificação das Ebas e à bloqueio e suspensão do BPC
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Medida Provisória - 983 - 16/06/202021/08/2020 - 11:37
Estabelecidas novas regras sobre assinaturas eletrônicas em documentos públicos
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14045 - 20/08/202021/08/2020 - 07:04
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 113 - CN - 19/08/202020/08/2020 - 08:35
Encerrada vigência da MP que revogou a Medida Provisória do contrato verde e amarelo
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 110 - CN - 19/08/202020/08/2020 - 08:27
Medida Provisória que adiou o pagamento da Condecine de 2020 é encerrada
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SUSPENSÃO - Lei - 14044 - 19/08/202020/08/2020 - 08:22
Promulgada Lei que prorroga o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
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EMPRÉSTIMOS - Lei - 14043 - 19/08/202020/08/2020 - 08:18
Convertida em Lei a MP que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14042 - 19/08/202020/08/2020 - 08:10
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IMPOSTO - Lei - 13986 - 07/04/202020/08/2020 - 08:06
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LISTA DE SERVIÇOS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3142 - STF - 19/08/202019/08/2020 - 09:16
Publicada ADI que trata da tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 11 - COCAD - 14/08/202018/08/2020 - 08:51
Cocad altera norma do CNPJ na inscrição de partidos políticos
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RENDA MENSAL - Decreto - 10464 - 17/08/202018/08/2020 - 08:42
Coronavírus: regulamentadas as ações emergenciais destinadas ao setor cultural
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TRABALHO - Lei - 14038 - 17/08/202018/08/2020 - 08:28
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 108 - CN - 14/08/202017/08/2020 - 07:58
Prorrogada a vigência da MP que alterou a Lei sobre desporto em razão do coronavírus
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CÂMBIO - Resolução - 4 - BACEN - 12/08/202014/08/2020 - 11:15
Bacen altera normas para a celebração de contratos de câmbio de exportação
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 10457 - 13/08/202014/08/2020 - 10:55
Concedido crédito presumido do IPI para desenvolvimento de novos produtos
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BACEN - Resolução - 9 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:52
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BACEN - Resolução - 8 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:49
Banco Central fixa norma contábil para pagamento baseado em ações para adm. de consórcios
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BACEN - Resolução - 7 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:47
Divulgadas novas regras para registro de ativos intangíveis pelas administradoras de consórcio
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BACEN - Resolução - 6 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:45
Administradora de consórcio: fixadas novas regras de registro de componentes do ativo imobilizado
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BACEN - Resolução - 5 - BCB - 12/08/202014/08/2020 - 07:43
Divulgada norma para mensuração de ativo não financeiro por consórcios e instituições de pagamento
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1971 - RFB - 12/08/202014/08/2020 - 07:23
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BACEN - Resolução - 2 - BCB-DC - 12/08/202013/08/2020 - 08:51
Banco Central estabelece novas normas para demonstrações financeiras das instituições
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 61 - CGSIM - 12/08/202013/08/2020 - 08:26
Estabelecidas normas de simplificação e modelo operacional de registro e legalização de empresas
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APOSENTADORIA - Portaria - 18791 - SEPREVT - 07/08/202013/08/2020 - 08:19
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 59 - CGSIM - 12/08/202013/08/2020 - 08:08
CGSIM altera normas para registro do MEI e critérios de classificação de riscos da atividade
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DÉBITO - Resolução - 974 - CCFGTS - 11/08/202012/08/2020 - 08:42
CCFGTS autoriza a PGFN a celebrar transação na cobrança da dívida ativa do FGTS
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DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Resolução - 972 - CCFGTS - 11/08/202012/08/2020 - 08:35
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício de 2019
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BACEN - Instrução Normativa - 2 - BCB - 03/08/202010/08/2020 - 08:22
Banco Central atualiza norma para identificação de depositantes na abertura de contas
