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Legislação Federal
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PARTIDO POLÍTICO - Portaria - 1409 - SEPREVT - 16/12/201917/12/2019 - 08:56
Disciplinada modalidade de contratação por órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos
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APOSENTADORIA - Portaria - 1406 - SEPREVT - 16/12/201917/12/2019 - 08:34
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10173 - 13/12/201916/12/2019 - 09:50
Alterado Decreto que regulamenta a Lei de Registro do Comércio
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 105 - 12/12/201913/12/2019 - 10:53
Promulgada Emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 881 - CAIXA - 12/12/201913/12/2019 - 09:39
Caixa publica versão 6 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 151 - CGSN - 11/12/201912/12/2019 - 11:35
CGSN revoga artigo da Resolução 150/2019 que exclui diversas ocupações do MEI
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 65 - COFIS - 29/11/201912/12/2019 - 11:16
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13932 - 11/12/201912/12/2019 - 08:59
MP que liberou saques do FGTS e do PIS-Pasep é convertida em Lei
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CVM - Deliberação - 836 - CVM - 10/12/201911/12/2019 - 18:00
Aprovado documento de revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC
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CVM - Deliberação - 835 - CVM - 10/12/201911/12/2019 - 17:58
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CFC - Resolução - 1580 - CFC - 05/12/201911/12/2019 - 11:38
Divulgados os valores das anuidades devidas aos CRCs em 2020
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Deliberação - 838 - CVM - 10/12/201911/12/2019 - 11:23
CVM revoga norma que disciplina as publicações ordenadas pela Lei das S/A
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 68 - COFIS - 05/12/201911/12/2019 - 11:10
Cofis aprova o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD Dmed 2020
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 70 - DREI - 06/12/201911/12/2019 - 10:43
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1359 - SEPREVT - 09/12/201911/12/2019 - 10:00
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1360 - SEPREVT - 09/12/201910/12/2019 - 10:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1358 - SEPREVT - 09/12/201910/12/2019 - 09:54
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1357 - SEPREVT - 09/12/201910/12/2019 - 09:41
Alterada Norma Regulamentadora que dispõe sobre atividades e operações perigosas
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IBAMA - Instrução Normativa - 26 - IBAMA - 06/12/201909/12/2019 - 13:29
Ibama cria sistema de gestão para análise de processos de licenciamento
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UPC - Comunicado - 34819 - BACEN - 05/12/201909/12/2019 - 10:46
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2020
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 70 - CN - 06/12/201909/12/2019 - 09:54
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a transação na cobrança da DAU
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DÉBITO - Circular - 882 - CAIXA - 05/12/201909/12/2019 - 09:48
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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CVM - Instrução - 617 - CVM - 05/12/201906/12/2019 - 11:07
CVM divulga nova norma sobre combate à lavagem de dinheiro no âmbito do mercado de capitais
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MOEDAS VIRTUAIS - Ato Declaratório Executivo - 23 - CODAC - 04/12/201906/12/2019 - 10:52
Codac cria código para pagamento de multa por atraso na informação de operação com criptoativos
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APURAÇÃO - Resolução - 150 - CGSN - 03/12/201906/12/2019 - 10:45
Resolução que disciplina o Simples Nacional é alterada pelo CGSN
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APURAÇÃO - Resolução - 149 - CGSN - 03/12/201906/12/2019 - 10:43
Divulgados os Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2020
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ESTRANGEIROS - Portaria - 10 - MJSP - 05/12/201906/12/2019 - 09:38
Disciplinadas normas sobre autorização de residência aos senegaleses refugiados
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FERIADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6083 - STF - 25/02/201906/12/2019 - 08:57
STF julga inconstitucional Lei do RJ que instituiu feriado bancário na quarta-feira de cinzas
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PISO SALARIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6149 - STF - 05/06/201906/12/2019 - 08:56
STF declara parcialmente inconstitucional Lei que reajustou os pisos salariais do Rio de Janeiro
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 104 - 04/12/201905/12/2019 - 11:15
Promulgada emenda que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
