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Legislação Federal
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DÉBITO TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6021 - STF - 17/09/201812/02/2021 - 09:12
STF julga ação que discute correção monetária de créditos trabalhistas
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DÉBITO TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5867 - STF - 20/12/201712/02/2021 - 09:05
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção de débitos trabalhistas
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CVM - Resolução - 18 - CVM - 11/02/202112/02/2021 - 07:46
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APOSENTADORIA - Portaria - 1632 - SEPRT - 10/02/202111/02/2021 - 08:15
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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AERONAVES - Medida Provisória - 1029 - 10/02/202111/02/2021 - 08:14
Governo altera a Lei que regula o exercício da profissão do aeronauta
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1696 - PGFN - 10/02/202111/02/2021 - 07:33
Covid-19: PGFN estabelece condições para negociação de tributos
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eSocial - Nota Orientativa - 22 - ESOCIAL - 10/02/202110/02/2021 - 11:46
eSocial orienta sobre informação de remuneração retroativa quando da sucessão empresarial
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AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Resolução - 16 - CVM - 09/02/202110/02/2021 - 09:21
CVM consolida as normas sobre a atividade de agente autônomo de investimento
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 606 - MC - 09/02/202110/02/2021 - 09:19
MC divulga calendário de pagamentos e saques dos auxílios emergenciais
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Portaria - 92 - PREVIC - 09/02/202110/02/2021 - 08:07
Previc disciplina o envio de demonstrativos contábeis das EFPC
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1028 - 09/02/202110/02/2021 - 07:40
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AVISO PRÉVIO - Despacho - 42 - PGFN - 04/02/202105/02/2021 - 09:23
PGFN aprova Pareceres que tratam da não incidência de INSS sobre aviso-prévio indenizado
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CONTRIBUIÇÃO - Despacho - 40 - PGFN - 04/02/202105/02/2021 - 09:23
PGFN entende que os 15 dias de atestado médico não sofrem incidência de INSS
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ABONO ANUAL - Resolução - 895 - CODEFAT - 04/02/202105/02/2021 - 09:22
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/02/202103/02/2021 - 09:59
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2021
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1295 - SEPRT - 02/02/202103/02/2021 - 08:51
SEPRT prorroga o prazo para início da vigência das NRs-1, 7, 9 e 18
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BACEN - Resolução - 4887 - BCB - 28/01/202101/02/2021 - 08:19
Atualizadas as normas para auditoria das cooperativas de crédito
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 2006 - RFB - 29/01/202101/02/2021 - 08:10
Receita Federal aprova novo sistema para apuração do carnê-leão
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DCTF - Instrução Normativa - 2005 - RFB - 29/01/202101/02/2021 - 08:05
RFB divulga novas normas sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10615 - 29/01/202101/02/2021 - 07:43
Publicada nova regulamentação para habilitação aos benefícios fiscais do Padis
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APURAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5277 - 24/03/201501/02/2021 - 07:30
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 2 - ALF/VCP - 28/01/202129/01/2021 - 10:34
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 34 - MJSP - 28/01/202129/01/2021 - 07:51
Ministério da Justiça estabelece novas regras sobre o ajustamento de conduta
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 25/01/202129/01/2021 - 07:31
RFB esclarece a determinação do PIS e da Cofins de sociedade capitalização
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RECOLHIMENTO - Resolução - 157 - CGSN - 28/01/202129/01/2021 - 07:09
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 66 - BCB-DC - 26/01/202128/01/2021 - 07:46
Divulgados novos critérios para contabilização do patrimônio líquido das instituições financeiras
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 10609 - 26/01/202127/01/2021 - 07:22
Moderniza Brasil: Governo cria nova política para modernizar a administração pública
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Portaria - 2 - COANA - 08/01/202126/01/2021 - 12:45
Alterado Ato que dispõe sobre a habilitação de responsável para operação no comércio exterior
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 597 - MC - 25/01/202126/01/2021 - 08:32
MC divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 55 - ANM - 22/01/202126/01/2021 - 07:22
ANM concede nova suspensão de prazos para processos minerários
