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Legislação Federal
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BACEN - Resolução - 4936 - BCB - 29/07/202102/08/2021 - 06:59
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BACEN - Resolução - 4935 - BACEN - 29/07/202102/08/2021 - 06:53
Banco Central divulga novo regulamento sobre a contratação de correspondente bancário
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria Conjunta - 1 - COCAD-COGEA-CORAT - 28/07/202102/08/2021 - 06:42
Divulgado novo regulamento dos serviços a serem solicitados através de processo digital
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LICITAÇÃO - Medida Provisória - 1059 - 30/07/202102/08/2021 - 06:27
MP altera a lei que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 370 - SDA - 29/07/202130/07/2021 - 10:43
Alterado Ato que dispõe sobre o controle e fiscalização de operações com produtos agropecuários
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAR - 29/07/202130/07/2021 - 10:40
Receita Federal altera códigos de receitas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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DÉBITO - Circular - 952 - CAIXA - 29/07/202130/07/2021 - 08:22
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 8 - COGEA - 28/07/202130/07/2021 - 06:41
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TRABALHADOR RURAL - Portaria Conjunta - 45 - DIRBEN-PFE - 27/07/202129/07/2021 - 06:39
INSS não exigirá contribuição de trabalho rural anterior à 11/91 para emissão de CTC
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 120 - BCB-DC - 27/07/202129/07/2021 - 06:11
BC estabelece princípios contábeis gerais para adm. consórcio e instituições de pagamento
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BACEN - Resolução - 119 - BCB-DC - 27/07/202129/07/2021 - 06:06
BC promove ajustes em norma de prevenção à “lavagem” de dinheiro
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 103 - SECEX - 27/07/202128/07/2021 - 10:04
Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa comercial
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 44 - DIRBEN-DIRAT-PFE - 26/07/202127/07/2021 - 07:38
Alterada norma sobre prorrogação do salário-maternidade decorrente de complicações no parto
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 10 - CFC - 17/06/202127/07/2021 - 07:22
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10755 - 26/07/202127/07/2021 - 06:48
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 10752 - 23/07/202126/07/2021 - 10:10
Alterado Ato que regulamenta a proibição de exportação de produtos para combate à Covid-19
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 8873 - SEPRT - 23/07/202126/07/2021 - 07:55
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ANTAQ - Resolução - 49 - ANTAQ - 23/07/202126/07/2021 - 07:54
ANTAQ institui sistema de contabilidade regulatória do setor portuário
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IBAMA - Instrução Normativa - 9 - IBAMA - 20/07/202123/07/2021 - 06:58
Ibama atualiza norma sobre a destinação de pneus inservíveis
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 8 - IBAMA - 20/07/202123/07/2021 - 06:55
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CVM - Resolução - 42 - CVM - 22/07/202123/07/2021 - 06:35
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CVM - Resolução - 41 - CVM - 22/07/202123/07/2021 - 06:33
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 116 - COSIT - 16/07/202121/07/2021 - 14:39
Royalties pagos à franqueadora não geram créditos de PIS e Cofins
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SUSEP - Resolução - 416 - SUSEP - 20/07/202121/07/2021 - 07:14
Norma prevê sistema de controle interno para entidades supervisionadas pela Susep
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Portaria - 24 - COANA - 19/07/202120/07/2021 - 09:58
Coana dispõe sobre o despacho de importação por meio de Duimp
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BAGAGEM - Decreto - 10749 - 19/07/202120/07/2021 - 09:55
Alterada norma relativa ao Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 647 - MC - 16/07/202120/07/2021 - 08:14
Ebas: prazo para recurso relativo a indeferimento de certificação é novamente suspenso
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SUSEP - Portaria - 112 - SUSEP-DEAFI - 13/07/202120/07/2021 - 06:46
Susep publica documentos para pedido de parcelamento de débitos
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 101 - SECEX - 16/07/202119/07/2021 - 10:17
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 53 - CN - 16/07/202119/07/2021 - 08:15
Coronavírus: MP que instituiu o Auxílio Emergencial 2021 tem sua vigência encerrada
