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Legislação Federal
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BACEN - Resolução - 5251 - BCB - 25/09/202529/09/2025 - 09:00
Norma sobre débitos em contas de depósito e salário é alterada
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 25/09/202526/09/2025 - 10:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 218 - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
Aprovada Lei que altera regras do ISS para serviços de guincho, guindaste e de içamento
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1843 - SRGPS-MPS - 17/09/202525/09/2025 - 10:47
Republicado Ato sobre comprovação do direito ao dano moral e à pensão para vítimas do Zika vírus
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 583 - RFB - 23/09/202524/09/2025 - 12:25
Receita Federal fixa regras para coibir fraudes em operações de importação
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 22 - DIRBEN-DTI-INSS - 23/09/202524/09/2025 - 09:52
Instituída procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1843 - SRGPS-MPS - 17/09/202524/09/2025 - 09:50
SRGPS trata da comprovação do direito ao dano moral e à pensão para vítimas do Zika vírus
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 10 - MPS-MF - 10/09/202524/09/2025 - 09:48
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 189 - COSIT - 22/09/202523/09/2025 - 11:52
Não há redução da base do PIS/Cofins na venda de partes de bens com tributação concentrada
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 195 - INSS - 18/09/202522/09/2025 - 10:23
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 203 - 19/09/202522/09/2025 - 08:49
Protocolo que altera o Acordo de Tributação entre Brasil e Singapura é aprovado
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 197 - INSS - 17/09/202519/09/2025 - 11:20
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 436 - SECEX - 18/09/202519/09/2025 - 10:21
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 435 - SECEX - 18/09/202519/09/2025 - 10:20
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2281 - RFB - 15/09/202519/09/2025 - 09:02
Receita Federal atualiza IN que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL
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TRABALHO - Portaria - 1608 - MTE - 18/09/202519/09/2025 - 08:43
MTE disciplina procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção de empregos
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TRABALHO - Portaria - 2087 - MF - 17/09/202518/09/2025 - 11:08
MF altera Ato sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Decreto - 12622 - 17/09/202518/09/2025 - 09:28
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é regulamentado
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ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Medida Provisória - 1319 - 17/09/202518/09/2025 - 09:25
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Medida Provisória - 1318 - 17/09/202518/09/2025 - 09:23
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ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei - 15211 - 17/09/202518/09/2025 - 08:53
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/09/202517/09/2025 - 14:12
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2025
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TURISMO - Portaria - 28 - MTur - 16/09/202517/09/2025 - 09:36
MTur define procedimentos relativos à entrada e saída de hospedagem
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 579 - RFB - 16/09/202517/09/2025 - 09:05
Norma da RFB sobre autorregularização no âmbito do Litígio Zero é alterada
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12621 - 16/09/202517/09/2025 - 08:54
Promulgado acordo sobre simplificação de legalização de documentos entre Brasil e Uruguai
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 2149 - SUFRAMA - 11/09/202516/09/2025 - 11:31
Suframa dispõe sobre a fiscalização de projetos técnico-econômicos de produtos com benefício fiscal
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 510 - CONAMA - 15/09/202516/09/2025 - 09:37
Conama dispõe sobre supressão de vegetação nativa em imóvel rural
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DEPRECIAÇÃO - Portaria - 226 - MDIC - 15/09/202516/09/2025 - 09:13
Publicada norma para habilitação à depreciação incentivada de embarcação de apoio marítimo
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DEPRECIAÇÃO - Portaria Interministerial - 139 - MDIC-MME - 15/09/202516/09/2025 - 09:10
Divulgados procedimentos para fruição de depreciação incentivada de navios-tanque
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DEPRECIAÇÃO - Medida Provisória - 1315 - 15/09/202516/09/2025 - 08:50
