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Norma sobre débitos em contas de depósito e salário é alterada
Aprovada Lei que altera regras do ISS para serviços de guincho, guindaste e de içamento
Republicado Ato sobre comprovação do direito ao dano moral e à pensão para vítimas do Zika vírus
Receita Federal fixa regras para coibir fraudes em operações de importação
Instituída procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
SRGPS trata da comprovação do direito ao dano moral e à pensão para vítimas do Zika vírus
Não há redução da base do PIS/Cofins na venda de partes de bens com tributação concentrada
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
Protocolo que altera o Acordo de Tributação entre Brasil e Singapura é aprovado
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
Receita Federal atualiza IN que consolida a legislação do IRPJ e da CSLL
MTE disciplina procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção de empregos
MF altera Ato sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é regulamentado
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2025
MTur define procedimentos relativos à entrada e saída de hospedagem
Norma da RFB sobre autorregularização no âmbito do Litígio Zero é alterada
Promulgado acordo sobre simplificação de legalização de documentos entre Brasil e Uruguai
Suframa dispõe sobre a fiscalização de projetos técnico-econômicos de produtos com benefício fiscal
Conama dispõe sobre supressão de vegetação nativa em imóvel rural
Publicada norma para habilitação à depreciação incentivada de embarcação de apoio marítimo
Divulgados procedimentos para fruição de depreciação incentivada de navios-tanque