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Legislação Federal
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 200 - RFB - 18/07/202220/07/2022 - 08:37
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BENEFÍCIO - Portaria - 1466 - INSS - 19/07/202220/07/2022 - 07:47
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2096 - RFB - 18/07/202220/07/2022 - 07:45
RFB altera IN que disciplina normas para apresentação da EFD-Reinf
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 72 - COFIS - 14/07/202220/07/2022 - 06:30
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SUSEP - Resolução - 18 - SUSEP - 15/07/202219/07/2022 - 06:24
Susep atualiza normas sobre a arrecadação e parcelamento de débitos da taxa de fiscalização
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2094 - RFB - 15/07/202219/07/2022 - 06:03
RFB altera norma relativa à apresentação da DCTF e da DCTFWeb
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 6320 - SEPEC - 15/07/202218/07/2022 - 06:04
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4008 - SRRF 4ª RF - 13/07/202215/07/2022 - 15:40
SRRF esclarece a incidência de tributos na fonte sobre serviços auxiliares ao transporte aéreo
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PISO SALARIAL - Emenda Constitucional - 124 - 14/07/202215/07/2022 - 07:39
Aprovada a instituição de piso salarial nacional para profissionais de enfermagem
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 123 - 14/07/202215/07/2022 - 05:58
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NOTA PROMISSÓRIA - Resolução - 163 - CVM - 13/07/202214/07/2022 - 06:27
CVM edita nova Resolução sobre oferta pública de nota promissória
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EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - Lei - 14408 - 12/07/202213/07/2022 - 06:50
Alteradas as normas para comercializar tempo de programação dos serviços de radiodifusão
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CONDOMÍNIO - Lei - 14405 - 12/07/202213/07/2022 - 06:41
Sancionada lei sobre mudança na destinação de imóvel em condomínios
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 83 - COANA - 11/07/202212/07/2022 - 08:39
Coana altera disposições relativas a operação de comércio exterior
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CONTRATAÇÃO - Portaria - 1463 - INSS - 08/07/202212/07/2022 - 08:01
Revogado Ato sobre retenção de encargos trabalhistas nas contratações com o INSS
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APOSENTADORIA - Portaria - 1938 - SE-MTP - 11/07/202212/07/2022 - 07:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 11129 - 11/07/202212/07/2022 - 06:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 11127 - 08/07/202211/07/2022 - 09:08
Governo altera norma de concessão de benefício para empresas produtoras de tecnologia na ZFM
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ESTABELECIMENTO - Portaria - 612 - SDA - 06/07/202211/07/2022 - 07:48
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 54 - CN - 08/07/202211/07/2022 - 07:31
Prorrogada a Medida Provisória que altera a legislação de pisos mínimos do frete
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ARTISTA - Lei - 14399 - 08/07/202211/07/2022 - 07:12
Lei que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é promulgada
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GFIP - Lei - 14397 - 08/07/202211/07/2022 - 07:05
Anistiadas infrações e anuladas multas por atraso na entrega da GFIP
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 14395 - 08/07/202211/07/2022 - 07:02
Definido o conceito do termo "praça" para efeitos de apuração do IPI
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ADVOCACIA - Lei - 14365 - 02/06/202211/07/2022 - 06:55
Promulgados vetos à Lei que altera disposições sobre a atividade do advogado
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CINEMA - Lei Complementar - 195 - 08/07/202211/07/2022 - 06:51
Covid-19: Sancionada lei que dispõe sobre apoio financeiro público ao setor cultural
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ENTIDADE BENEFICENTE - Lei Complementar - 187 - 16/12/202111/07/2022 - 06:39
Publicados vetos da legislação que trata da certificação de entidades beneficentes e imunidade
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COANA - 05/07/202208/07/2022 - 08:39
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2093 - RFB - 07/07/202208/07/2022 - 08:27
RFB altera norma para o exercício de despachante e de ajudante de despachante aduaneiro
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Resolução - 1039 - CCFGTS - 07/07/202208/07/2022 - 08:03
CCFGTS altera taxa de juros do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 60 - COFIS - 06/07/202208/07/2022 - 07:46
