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Legislação Federal
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Portaria - 1386 - MMA-MDIC-SGPR-CC/PR - 07/05/202509/05/2025 - 07:52
Estabelecida lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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MARCAS E PATENTES - Portaria - 110 - MDIC - 05/05/202509/05/2025 - 06:17
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 11 - DIRBEN-PFE-INSS - 06/05/202508/05/2025 - 08:50
Alterada norma sobre cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas relativas a benefícios
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BENEFÍCIO - Despacho - 67 - INSS - 07/05/202508/05/2025 - 08:42
INSS bloqueia benefícios para averbação de novos descontos de empréstimos consignados
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BENEFÍCIO - Despacho - 66 - INSS - 07/05/202508/05/2025 - 06:27
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 12451 - 06/05/202507/05/2025 - 07:57
Estabelecidas exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 10 - DIRBEN-PFE-INSS - 25/04/202507/05/2025 - 07:28
INSS não exigirá restituição de benefícios recebidos indevidamente por erros administrativos
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 20 - MPS-MGI-CC - 22/04/202506/05/2025 - 07:51
Republicada norma que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43137 - BCB - 02/05/202506/05/2025 - 07:22
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BACEN - Resolução - 467 - BCB-DC - 30/04/202506/05/2025 - 06:48
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 170 - CN - 05/05/202506/05/2025 - 06:00
Aprovado pelo Congresso Nacional alteração do acordo tributário entre Brasil e China
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 167 - CN - 05/05/202506/05/2025 - 05:58
Congresso Nacional aprova emenda ao acordo tributário entre Brasil e Suécia
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2248 - CNPQ - 30/04/202505/05/2025 - 09:21
Estabelecidos procedimentos de credenciamento de entidades científicas, tecnológicas e de inovação
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 20 - MPS-MGI-CC - 22/04/202505/05/2025 - 08:07
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 31 - CN - 30/04/202505/05/2025 - 07:55
Prorrogada MP que altera Lei sobre operações de crédito consignado
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15132 - 30/04/202505/05/2025 - 06:00
Sancionada lei que concede nova prorrogação de incentivos para obras audiovisuais e o Recine
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2264 - RFB - 30/04/202502/05/2025 - 06:04
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 41 - CIBES - 28/04/202530/04/2025 - 08:42
Aprovada a lista das posições da NCM que exigirão registro no LPCO
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 40 - CIBES - 28/04/202530/04/2025 - 08:41
Estabelecidas normas para a liberação de exportação e importação de bens sensíveis
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 345 - MCID - 07/04/202530/04/2025 - 07:31
Alterada Portaria de enquadramento de projetos de infraestrutura em saneamento básico
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 2 - ANM - 25/04/202530/04/2025 - 07:22
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BENEFÍCIO - Despacho - 65 - INSS - 28/04/202529/04/2025 - 08:01
INSS suspende descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2263 - RFB - 25/04/202529/04/2025 - 06:39
RFB prorroga prazos de entrega das declarações de espólio e saída definitiva
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ADVOCACIA - Portaria Normativa - 174 - AGU - 28/04/202529/04/2025 - 06:28
AGU dispõe sobre apresentação de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária
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FERIADOS - Portaria - 3197 - MGI - 28/04/202529/04/2025 - 06:23
Alterado Ato que divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
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APOSENTADORIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2111 - STF - 01/12/199928/04/2025 - 07:59
Segurados não devolverão valores recebidos do INSS com base na tese da revisão da vida toda
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1376 - MMA - 25/04/202528/04/2025 - 06:14
MMA adia prazo de envio de informações sobre resíduos sólidos
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 15124 - 24/04/202525/04/2025 - 07:31
Lei pune discriminar estudantes mães em processo seletivo para bolsas de estudo
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 359 - MCID - 09/04/202525/04/2025 - 06:52
MCID atualiza requisitos para aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 29 - CN - 23/04/202524/04/2025 - 08:39
MP que prorrogou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social perde a eficácia
